O Projeto de Lei 336/2022, mensagem governamental 62/2022, que fixa subsídio dos cargos da carreira dos profissionais do sistema penitenciário, da carreira dos profissionais do sistema socioeducativo, e da carreira dos profissionais do Sistema Nacional de Trânsito, foi retirado de pauta pelos deputados estaduais durante ordem do dia nesta quarta-feira (30).

Os deputados decidiram, durante sessão ordinária, formar uma comissão especial para discutir, juntamente com o governo, modificações ao projeto de lei. A comissão será formada presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), Janaina Riva (MDB), Allan Kardec (PDT), Dilmar Dal Bosco (União) e João Batista (PP).

O PL 336/2022 deve voltar em pauta nesta quinta-feira (31), em sessão já convocada no final da ordem do dia desta quarta-feira (30). O governo argumenta que o projeto de lei visa “atender aos anseios dos servidores dos cargos de agente penitenciário e assistente do sistema penitenciário da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, agente de segurança e assistente do sistema socioeducativo da carreira dos profissionais do sistema socioeducativo, agente e auxiliar do serviço de trânsito da carreira dos Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito, que reclamam por uma melhor remuneração, considerando as suas atribuições e grau de responsabilidade”.

Segundo o governo, os sindicatos das três categorias pleiteiam um subsídio mais condizente com o patamar salarial atual dos seus servidores, após aumento expressivo de demandas da segurança, responsabilidades e atribuições. “A melhoria no subsídio, além de resultar na valorização dos servidores pertencentes aos cargos, proporcionará melhores resultados aos órgãos de segurança envolvidos e maior excelência na prestação dos serviços públicos à sociedade”, cita o governo em justificativa ao projeto.

Conforme o governo, a aprovação do projeto de lei apresentará um impacto financeiro na ordem de R$ 4.9 milhões ao mês. “O Governo do Estado está envidando todos os esforços para atender aos anseios dos servidores dos cargos de agente penitenciário da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, agente de segurança e assistente do sistema socioeducativo da carreira dos profissionais do sistema socioeducativo, agente e auxiliar do serviço de trânsito da carreira dos profissionais do Sistema Nacional de Trânsito, observando, contudo, a capacidade orçamentária e financeira do Poder Executivo estadual e aos ditames legais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Complementar nº 614/2019”.