Fórum Sindical quer que Legislativo derrube acórdão do TCE que suspendeu RGA em 2018
O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (UB), afirmou não ver sentido na manifestação realizada pelo Fórum Sindical na manhã desta quarta-feira (25), na Casa de Leis. Os servidores do Estado pedem que os deputados aprovem o projeto de Decreto Legislativo para derrubar o acórdão 539/ 2018 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que permite o pagamento de parcelas da Revisão Geral Anual (RGA) retroativas a 2018.
Alguns servidores chegaram a cogitar a hipótese de ocupar novamente a ALMT. O mesmo expediente foi utilizado no final de janeiro de 2019, no primeiro mês de mandato do governador Mauro Mendes (UB) e dias antes do início da nova legislatura. Na ocasião, estava em pauta um projeto que previa o congelamento do pagamento da RGA.
Botelho disse não temer uma nova ocupação, mas que não vê sentido em uma manifestação neste sentido. “A Casa é do povo e se eles quiserem vir, entrar e invadir, podem vir. Não há problema nenhum e é um direito deles. Só acho que não é justo e correto fazerem isso, porque a ALMT tem sido uma mediadora e procurado encontrar solução para os problemas. Vir invadir esta Casa não trará resultado nenhum para eles, mas vivemos num país livre e cada um toma suas decisões. Para mim, é incorreto e desnecessário”, afirmou.
Botelho afirmou que a questão da RGA está sacramentada e que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é competência exclusiva do Governo do Estado. O presidente da ALMT afirmou, inclusive, que existe a previsão do Executivo estadual em reajustar os salários dos servidores em até 12% para o início de 2023. O deputado disse recentemente que o tema será debatido durante as votações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não vê sentido em manifestações neste momento.
“Gosto de coisas positivas, que dão resultado, mas votarmos isso não vai resolver nada. Quem manda a RGA é o Governo do Estado e isso já foi definido pelo STF. A autoridade é do Executivo e fazermos isso não mudará nada, porque continua sendo competência do Palácio Paiaguás. Não pode sair da ALMT. É inconstitucional. Discutir isso é apenas criar um cavalo de batalha que não vai a lugar nenhum”, completou.
Os servidores apontam que a decisão do Tribunal de Contas do Estado, em 2018, foi equivocada e pedem para que os deputados revertam, através do decreto legislativo, o acórdão, corrigindo as perdas inflacionárias, dando a eles o poder de compra que foi perdido. De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA/MT), Carmen Silvia Campos Machado, a atitude do Governo é desrespeitosa com os funcionários públicos.
“Estamos hoje aqui para mostrar aos deputados e a sociedade mato-grossense o desrespeito que o governo tem tido em relação a uma questão que não é um favor, mas um direito. Tanto é possível atender, que o governador veio recentemente à ALMT apresentar a sua meta fiscal, que não dá garantia ao pagamento de 2018, mas também com relação a outras perdas, que chegam a 23%. Não é possível se calar mais diante de tanto desrespeito”, afirmou.
Fonte: www.folhamax.com
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