A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber atendeu nesta segunda-feira (07/12), em caráter provisório, a um pedido feito pelos presidentes do Congresso e autorizou a execução das emendas de relator, peça fundamental do chamado “orçamento secreto”.
Weber também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para o Congresso prestar contas dos repasses feitos nos anos de 2020 e 2021. Ela já havia cobrado “ampla transparência” sobre os valores das emendas do relator, que são usadas como moeda de troca pelo governo para aprovar projetos.
Análise pelo plenário
Segundo o STF, Weber considerou que as providências recentes adotadas pelo Congresso instituíram mais transparência e são suficientes para justificar a retomada da execução do Orçamento.
De acordo com a juíza, a suspensão das emendas “colocava em risco a continuidade da prestação de serviços essenciais à coletividade e à execução de políticas públicas”.
A decisão dela será ainda submetida ao plenário virtual do STF. A expectativa é que essa análise ocorra ainda esta semana, mas ainda não há data definida.
O pedido para a retomada havia sido feito pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, sob o argumento de que a suspensão iria paralisar serviços setores essenciais da administração pública.
Decisão do Congresso
Na sua decisão, Weber afirmou que devem ser observados os critérios fixados por ato conjunto assinado pelo Congresso Nacional no dia 29 de novembro, quando foi determinado que os nomes dos congressistas que indicaram as emendas do relator passem a ser revelados, mas não os dos que fizeram indicações nos anos de 2020 e 2021.
No início de novembro, o plenário do Supremo havia formado maioria para impedir transferências de recursos a parlamentares feitas através da modalidade de emendas do relator. Dias antes, Weber havia concedido uma medida provisória para suspender essas transferências de verbas.
Moeda de troca
Ao contrário das emendas individuais, instrumento garantido aos parlamentares que seguem critérios específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos, as emendas do relator não seguem critérios habituais e beneficiam apenas alguns deputados e senadores.
Na prática, elas beneficiam parlamentares que dão apoio ao governo do presidente Jair Bolsonaroem votações importantes para o Executivo.
Com o “orçamento secreto”, o executivo negociou, entre outros, apoio para as candidaturas, em fevereiro, de Lira à presidência da Câmara dos Deputados e de Pacheco para comando do Senado, ambos candidatos apoiados por Bolsonaro e que saíram vencedores.
Fonte: dw.com
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