Fiscalização integra ação nacional; Decreto Federal exige que os postos revendedores disponibilize aos consumidores informações sobre o preço dos combustíveis cobrados antes da redução do imposto
O Procon Estadual de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), iniciou nesta segunda-feira (11.07) fiscalização preventiva nos postos de combustíveis de Cuiabá e Várzea Grande. A previsão é de que sejam fiscalizados aproximadamente 100 estabelecimentos nesta primeira etapa.
O objetivo da ação é verificar se os estabelecimentos estão disponibilizando aos consumidores – de forma clara e ostensiva – informações sobre o preço dos combustíveis cobrados antes da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme determina a legislação federal.
De acordo com o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, a operação integra ação nacional, solicitada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para que os Procons de todo o país fiscalizem o cumprimento do Decreto Federal (nº 11.121/2022).
O Decreto exige que os postos revendedores informem aos consumidores de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível – por meio da disponibilização de placas, por exemplo – os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento no dia 22 de junho de 2022. Ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar (nº 194/2022), que possibilitou a redução do ICMS dos combustíveis.
“Além dos preços cobrados no dia 22 de junho, nas placas devem constar também o valor do ICMS e demais tributos incidentes no preço dos combustíveis. Caso o estabelecimento não apresente as informações de forma adequada, conforme previsto no Decreto Federal, o fornecedor será notificado e deverá se adequar em 24 horas”, informa o coordenador de Fiscalização.
Durante a operação, os fiscais do Procon-MT também irão coletar informações sobre os preços cobrados atualmente para os diferentes tipos de combustíveis. Os estabelecimentos deverão, ainda, apresentar informações e documentos referente a aquisições e vendas realizadas no período de 10 de junho de 2022 até a data da ação.
“Estamos notificando de forma preventiva os estabelecimentos para garantir aos consumidores o direito à informação. Paralelamente, também estamos fazendo o levantamento do histórico de preço de aquisição dos combustíveis de junho até agora, para verificar se a redução dos tributos foi repassada aos consumidores ou se ocorreu elevação da margem de lucro no período”, salienta Ivo Firmo.
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