TJ não vê ilegalidade e valida aumento do IPTU em Chapada
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou a ação do Ministério Público Estadual contra a lei que aumentou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Chapada dos Guimarães (a 72km de Cuiabá) de 2023.
A decisão unânime foi tomada durante sessão que começou na última quinta-feira (15) e foi encerrada na quarta-feira (21).
Segundo o MPE, em Chapada houve logradouros em que a planta genérica, na qual a Prefeitura se baseia para calcular o IPTU, sofreu aumento de até 1000%.
Entretanto, os 13 desembargadores do órgão referendaram a decisão do desembargador Orlando Perri, relator do caso e que já havia decidido monocraticamente que a Prefeitura agiu de “forma legal” acerca da atualização da planta genérica e na cobrança do IPTU.
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Fonte: midianews.com.br
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