O governador Mauro Mendes (União) culpou as leis brasileiras pela anulação arquivamento da ação do paletó, envolvendo o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). Segundo ele, os magistrados não podem contrariar a legislação, e que existem brechas na justiça que vem favorecendo os ‘vagabundos da política’.
“Aqueles que fazem merda, que roubam o dinheiro público, estão sendo beneficiados por leis frouxas, falhas, para prender bandido e principalmente os bandidos que rouba o dinheiro público”, disse Mendes no domingo (15) em entrevista ao Veja Bem MT.
Questionado se à anulação e arquivamento da Justiça Federal possa influenciar outras investigações contra a administração do prefeito da capital, o governador disse torcer que não ocorra. “Mas se acontecer será uma completa desmoralização da justiça, do Ministério Público Federal, Estadual, Policia Federal, da Delegacia de Combate à Corrupção. Porque fazer mais de 20 operações e terminar tudo em pizza, seria a desmoralização da justiça. Mas eu acredito que isso não vai acontecer e eles vão honrar o trabalho que já foi feito”, completou.
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O juiz da 5ª Vara Federal de Cuiabá, Jeferson Schneider, anulou o recebimento da denúncia e arquivou a ação penal contra o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), por conta do vídeo em que parece recebendo maços de dinheiro e colocando em seu paletó, durante a gestão Silval Barbosa, em 2013.
Schneider cumpre a determinação da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que apontou que se trata de uma gravação ambiental clandestina, usada pela acusação, feita sem qualquer autorização judicial e sem o prévio conhecimento das autoridades persecutórias. Ou seja, não serve como prova de acusação, conforme consta no Pacote Anticrime vigente desde 2019.
A decisão também se estendeu aos outros 9 ex-deputados Baiano Filho, Luiz Marinho, Luciano Bezerra, Alexandre César, Gilmar Fabris, Antônio Azambuja, Ezequiel Fonseca, Airton Português e José Domingos Fraga, que também foram filmados recebendo mensalinho em 2013.
Porém, a decisão mantém o acordo de não persecução penal (ANNP), feitos por Alexandre Cesar, que devolveu R$ 115 mil, e Domingos Fagra, que devolveu R$ 150 mil.
Fonte: gazetadigital.com.br
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