Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Assembleia Legislativa (ALMT) preste informações a respeito das leis estaduais que determinam a reserva de vagas para mulheres em concursos para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Contudo, o presidente Eduardo Botelho (União) afirmou que ainda não foi notificado, mas é a favor da equiparidade dos cargos.
Botelho relatou à jornalistas que o pedido não chegou para a presidência, mas que é a favor da destinação de vagas para o público feminino.
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“Na minha mão não chegou nada, pode ser que foi direto para a procuradoria, mas não veio para a presidência, não tenho conhecimento ainda. Mas nós vamos responder, nós somos favoráveis a isso”, relatou.
A ação foi proposta pela procuradora-geral da República (PGR) em exercício, Elizeta Maria de Paiva Ramos, sob alegação de que as leis aprovadas em 2014 ferem princípios constitucionais, como o da não discriminação em razão de sexo, da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres, além do direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
Atualmente, as vagas reservadas para mulheres em concursos para a Polícia Militar são de 20%, e de 10% para o Corpo de Bombeiros.
Fonte: gazetadigital.com.br
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