Ele é acusado de embaraçar o processo licitatório do transporte coletivo rodoviário intermunicipal
O juiz Bruno D’ Oliveira Marques, que assina a decisão contra ex-servidor da Ager
A Justiça voltou a bloquear R$ 100 mil nas contas de Wilson Hissao Ninomyia, servidor aposentado da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), em uma ação civil pública que ele e outras 12 pessoas respondem por suposto ato de improbidade administrativa.
Eles são acusados de agir com a finalidade de embaraçar o processo licitatório do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso.
A decisão é assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta terça-feira (14).
Ninomyia teve as contas bloqueadas em julho do ano passado por decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas.
Ele interpôs recurso no Tribunal de Justiça, que determinou a cassação da decisão, para que outra fosse proferida, sob a ótica da nova Lei de Improbidade Administrativa.
O Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação, se manifestou contra a determinação do TJ, alegando que a decisão que decretou a indisponibilidade foi proferida em maio de 2021 e o recurso protocolado em julho daquele ano, antes das alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade e, por isso, as alterações promovidas pela norma não são aptas, por si só, a modificar a decisão recorrida.
Na decisão, o magistrado afirmou que, ao contrário do sustentado pelo MPE, é necessário a reapreciação da medida sempre que surgir fato novo, neste caso em especifico, a nova Lei de Improbidade Administrativa.
O magistrado entendeu pelo retorno do bloqueio amparado na nova legislação, especificamente por se tratar, em tese, de atos de corrupção que configuram enriquecimento ilícito e dano ao erário.
O juiz explicou que Ninomiya, enquanto ex-coordenador de transportes teria supostamente, recebido “vantagem monetária indevida” que o impulsionava a favorecer a empresa Verde Transportes, “auxiliando-a em seus pleitos administrativos e eximindo-a de sanção por infrações à legislação setorial”.
De acordo com o MPE, no período de janeiro de 2014 a agosto de 2015, foram feitas transferências para conta dele, cujos valores variavam entre R$ 1,5 mil a R$ 3,5 mil, totalizando R$ 63,5 mil.
Na sequência, no período de setembro de 2015 a junho de 2016 foram feitas transferências para a conta de sua filha, cujas quantias totalizaram R$ 37 mil.
A ação
Além do servidor aposentado, também foram acionados os ex-presidentes da Ager-MT Carlos Carlão Pereira do Nascimento e Eduardo Alves de Moura, os empresários Júlio César Sales Lima, Max Wullian de Barros Lima, Wagner Ávila do Nascimento, José Eduardo Pena, Edson Angelo Gardenal Cabrera e Éder Augusto Pinheiro.
Este último é apontado como chefe do esquema e foi alvo da terceira fase da Operação Rota Final.
Também foram acionados os servidores públicos Emerson Almeida de Souza, Luis Arnaldo Faria de Mello e Jucemara Carneiro Marques Godinho.
Conforme o MPE, o procedimento licitatório foi lançado em 2014 e se manteve estagnado na Ager até 2016, quando foi encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) para dar continuidade ao certame.
“Não bastasse agirem para impedir que a concorrência pública fosse retomada e concluída, agentes públicos e particulares também atuaram para retardar e efetivamente prejudicar a operação do serviço nas regiões Sudeste e Norte do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da ação.
Segundo o MPE, ao agir deste modo, eles tentavam “embaraçar a outorga dos lotes remanescentes, a pretexto da propagada inviabilidade do projeto de base, isto é, do plano de outorga, edital e projetos subjacentes”.
Ainda segundo o MPE, a situação só foi resolvida em 2018 quando houve a contratação emergencial do serviço através de chamamentos públicos isonômicos e imparciais que possibilitaram expressiva redução do preço das tarifas em favor dos usuários do serviço.
Fonte: midianews.com.br
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