MT: TRANSPARÊNCIA: Nota à imprensa sobre os repasses para a Secretaria Municipal de Saúde

A Prefeitura de Cuiabá esclarece:

-Em uma solução construída com a Prefeitura Municipal de Cuiabá, o Tribunal de Contas do Estado – TCE, determinou que o Estado antecipe valores do ICMS e IPVA devidos ao Município, sob pena de bloqueio nas contas estaduais.

-Quanto ao repasse sempre feito pela prefeitura à Secretaria Municipal de Saúde no valor de 45 milhões de reais, a Prefeitura assegura que está rigorosamente em dia.

-Portanto, de acordo com a nova decisão do TCE, o Estado deverá antecipar o valor de 67 milhões para o Fundo Municipal de Saúde e descontar do repasse do IPVA e do ICMS da cota do Município de Cuiabá.

Fonte: cuiaba.mt.gov.br