A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, determinou o prazo de 30 dias para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se manifeste sobre a continuidade ou suspensão das medidas cautelares impostas contra o ex-secretário Éder Moraes.
A continuidade do uso de tornozeleira eletrônica é a questionada pela defesa do ex-secretário, que alega que a permanência da utilização do equipamento se daria de forma a exceder o prazo necessário.
Com condenações em diversas ações, Éder passou a utilizar o equipamento em 2015 por força de determinação judicial. De lá para cá, nunca retirou a tornozeleira, mesmo com os processos não estando com tramitação em julgado.
Inicialmente, a defesa do ex-secretário impetrou um habeas corpus solicitando a retirada do acessório no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, com a negativa na Corte, os advogados entraram com ação no Superior Tribunal de Justiça.
Diante da nova movimentação do caso, a ministra determinou que o desembargador Cândido Ribeiro do Tribunal Regional da Primeira Região se manifeste sobre a continuidade ou suspensão da medida.
“Determinar ao Desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional da Primeira Região, Relator da apelação criminal interposta pela defesa do paciente (Apelação Criminal n. 0008015-66.2014.4.01.3600), que, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação desta decisão, proceda à remessa desse feito ao revisor e diligencie para inclusão em pauta e julgamento desse recurso, com a imediata reavaliação da necessidade ou não da manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, como de direito”, narra trecho da decisão.
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