Medida quer amordaçar servidores que se manifestarem contra o governo
Publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (13/11), a Resolução nº 07/2024, do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Consep-MT), representa uma ameaça ao direito sindical, avalia o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT). A entidade alerta que a medida pode ser mais uma tentativa de silenciar os servidores públicos, especialmente os sindicalizados.
A Resolução traz diretrizes para o uso da internet, mídias sociais e aparelhos eletrônicos, com foco em “disciplinar” comportamentos e padrões da comunicação pública dos agentes públicos. Contudo, ao exigir um “perfil de civilidade” na comunicação dos servidores, a norma proíbe manifestações públicas contrárias às ações ou instituições governamentais, sem prévia autorização.
Para o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, a resolução impacta diretamente no direito à liberdade de expressão dos servidores públicos. No caso específico da educação, o fato de restringir o compartilhamento de informações pelas redes sociais, ‘danosas’ à reputação do órgão, implica na obstrução de críticas às políticas de governo
“Essas restrições acabam por inviabilizar a circulação de notícias e até comunicados sindicais, pois regulamenta o compartilhamento de informações dos servidores. A resolução pode ser vista como uma limitação à liberdade sindical, já que a Constituição Federal assegura aos cidadãos, inclusive aos servidores públicos, o direito de expressão, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já reforçou que os servidores mantêm sua liberdade de opinião e manifestação, inclusive em assuntos relacionados ao seu trabalho”, destaca Valdeir.
O Sintep-MT acredita se tratar de abuso de poder, à medida em que regulamenta aspectos da vida privada dos servidores. “Qualquer pessoa tem o direito de expressar suas opiniões. O regime jurídico dos servidores públicos de Mato Grosso (LC 04/1990) prevê limites claros para o poder regulatório da administração pública sobre a conduta dos servidores, sendo necessário que qualquer intervenção respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, lembra o dirigente.
Nesse sentido, a resolução do Consep-MT pode ser questionada quanto à sua validade jurídica, ao impor restrições que extrapolam o ambiente de trabalho e alcançam a esfera pessoal dos servidores. Entre os vários equívocos expostos pela Resolução está a restrição ao compartilhamento de conteúdo sindical nas redes sociais, quando impede as manifestações contra ações institucionais, configurando uma prática antissindical.
Conforme o dirigente, esse tipo de controle interfere diretamente no direito de livre organização dos trabalhadores e na comunicação entre o sindicato e seus filiados. “Há risco de que a resolução seja utilizada para punir ou limitar a atuação de servidores engajados em movimentos sindicais, em contrariedade aos preceitos da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, ressalta Valdeir.
Diante das ameaças à liberdade de manifestação e livre pensamento, o Sintep-MT irá buscar uma análise aprofundada do documento pela assessoria jurídica com a possibilidade de contestação judicial dessa resolução, com o objetivo de assegurar o direito dos servidores à livre expressão, privacidade, e ao pleno exercício da atividade sindical.
Fonte: sintep.org.br
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