O secretário de Ordem Pública de Cuiabá, Leovaldo Emanoel Sales, disse que a lei que proíbe fogos com barulho em Mato Grosso não possui validade e sequer foi regulamentada pelo governo do Estado. Durante entrevista ao Jornal do Meio Dia (TV Vila Real, canal 10) nesta quarta-feira (3), o gestor explicou que o Poder Executivo não tem competência para legislar ou fiscalizar a comercialização de artefatos explosivos.
Na entrevista, ele ainda disse que a queima de fogos é algo cultural e não acontece só em Cuiabá. Pontuou que a fiscalização enfrenta grande dificuldade.
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“Essa lei que foi promulgada pelo Estado no dia 21 de junho de 2023. Ela carece de regulamentação, apesar de determinar prazo de 90 dias. O governo de Mato Grosso não fez isso ainda e não tem competência para legislar sobre a comercialização de produtos explosivos, por ser responsabilidade da União”, disse.
A lei em questão foi apresentada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e voltou a ser discutida após um cão se desesperar com o barulho dos fogos e pular do 8º andar de um prédio na Capital, durante a festa de Ano Novo.
O texto prevê que a fiscalização do cumprimento desta lei, bem como a aplicação das multas decorrentes das infrações, ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.
Contudo, Sales alega que a lei, teoricamente, entrará em vigor em outubro desse ano e que ainda não há nenhuma regra de fiscalização. “É uma lei institucional, apenas para ‘inglês ver’. O Estado nem prevê o elemento fiscalizador, conforme foi exposto no texto”, acrescentou.
Fonte: gazetadigital.com.br
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