A Procuradoria-Geral protocolou pedido de representação no MPMT para o Governo quitar os débitos
A Procuradoria-Geral de Cuiabá protocolou pedido de representação ao Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) para que o Governo do Estado seja responsabilizado e obrigado a fazer repasses devidos à Saúde Pública do município de forma regular e contínua.
Conforme a Prefeitura, os recursos devidos pelo Estado são da ordem de R$ 57,5 milhões.
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A representação foi protocolada na quarta-feira (10) e visa a garantir a prestação do serviço público aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo os dados da Secretaria Municipal de Saúde, as competências dos exercícios de 2019 e 2021 foram realizadas em sua totalidade, restando pendências anteriores e posteriores, referentes a diversos cofinanciamentos e portarias.
Há ainda o termo de compromisso firmado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) recentemente, que a administração municipal afirma ter sido descumprido, sendo ignorado repasse no valor de R$ 5.079.184,25.
O documento, assinado pelo procurador-geral do Município, Benedicto Calixto, aponta que, no período anterior ao ano de 2020. há valores em aberto referentes ao serviço de MAC Assistência – UTI média/alta complexidade; MAC Assistência – UPAs Morada do Ouro, cofinanciamento HPSMC; cofinanciamento dos 10 Leitos UTI da ala pediátrica HPSMC; 100 leitos de retaguarda; serviços de cirurgia cardíaca com toracotomia; incentivo adicional PSF/saúde bucal e microrregionalização.
Cita ainda que, em período posterior ao ano de 2020, há débitos referentes à MAC assistência – UTI média/alta complexidade; atenção básica (incentivo adicional PSF/saúde bucal e microrregionalização); assistência farmacêutica (Programa Farmácia Básica e Diabetes Mellitus); incentivo a toractomia e angioplastia – STEN Farmacológico.
“Esse descaso impacta na vida dos cidadãos de bem. O município, que dá suporte à saúde de todo o Estado, necessita do cofinanciamento, o que lhe é assegurado, para garantir a continuidade do serviço e o devido adimplemento de fornecedores e prestadores de serviços”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
Emanuel lembrou ainda que Cuiabá é polo convergente de pacientes de todo o Estado, recebendo diariamente diversos pacientes vindos do interior, “sem que haja a devida contrapartida pelo ente estadual”.
Situações como estas resultaram na sobrecarga ao município e acarretaram na decretação de estado de calamidade pública, por meio do Decreto nº 10.045/2024.
Na peça, a PGM relembra que, antes do término do período interventivo, Daniella Carmona, interventora estadual, firmou Termo de Ajustamento de Conduta sem a participação do ente municipal.
“Considerando que o TAC vem sendo acompanhado pelo Ministério Público, através do promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, da 7ª Promotoria de Justiça Cível (Núcleo de Tutela Coletiva da Saúde), entendemos imprescindível o devido acionamento do Ministério Público do Estado, para adoção de todas as medidas cabíveis em face do ente estadual”, diz trecho da representação.
A denúncia de ausência de repasses financeiros vem sendo feito pelo prefeito há algum tempo.
Em entrevista recente à imprensa, o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, garantiu que todas as competências devidas pela SES-MT ao município de Cuiabá estavam “em dia”.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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