Com texto aprovado pela comissão, deputados votam decreto na sessão ordinária desta quarta-feira (15).
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa emitiram, nesta terça-feira (14), parecer favorável ao texto do decreto que estabelece a intervenção do Governo na Saúde de Cuiabá.
O decreto do governador Mauro Mendes (União) foi publicado em edição extra do Diário Oficial nesta terça-feira (14). No documento, também foi oficializado o nome da enfermeira Danielle Carmona Bertucini, servidora de Cuiabá, como a nova interventora.
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Com o nome aprovado pela comissão, o texto do decreto agora deve ser apreciado em definitivo pelos deputados, em sessão ordinária nesta quarta-feira (15).
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Conforme a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o decreto apresentou compatibilidade com os dispositivos da Constituição Federal, bem como com a Constituição de Mato Grosso.
A CCJR orientou ainda que a Assembleia Legislativa seja acrescentada no rol dos interessados no acompanhamento da intervenção, para que os relatórios e plano de intervenção sejam enviados também ao Legislativo.
A intervenção do Estado na saúde pública de Cuiabá foi autorizada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, após pedido do Ministério Público Estadual (MPMT).
A Prefeitura de Cuiabá, por sua vez, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a derrubada da intervenção, alegando que fere princípios constitucionais da administração pública. A matéria ainda não foi apreciada pela corte superior.
Fonte: reportermt.com
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