A Saúde de Cuiabá começou 2023 sob a intervenção do Estado, a pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e decidido pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), Orlando Perri. “Nunca esteve tão ruim, com falta de tudo, com falta de estrutura, com falta medicação e com falta de especialistas”, disse na decisão.
Decretada desde 28 de dezembro, a intervenção permaneceu até o dia 6 de janeiro, quando a prefeitura conseguiu uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que a decisão deveria ocorrer de forma colegiada e não monocrática.
Ainda na decisão, o desembargado destacou que a intervenção ocorreu porque o prefeito Emanuel Pinheiro estaria descumprindo uma série de decisões judiciais na área de saúde e seguiu realizando contratações temporárias sem processo seletivo. Ele também citou o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que pedia a realização de concurso público em todas as áreas e a falta informação no Portal da Transparência.
“Foram tantos os descumprimentos das decisões judiciais, que se arrastam desde o ano de 2014, tantas as promessas falseadas, tantos os subterfúgios apresentados, que não há mais fidúcia de que o concurso possa acontecer e, se realizado, quando os aprovados serão chamados e os cargos efetivamente providos”, dizia.
Com o retorno da gestão da Saúde para a prefeitura, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) chegou a esboçar uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Poder Judiciário, no sentido de evitar o retorno da intervenção.
Contudo, no mesmo dia apresentação da proposta de TAC para a imprensa, no dia 9 de março deste ano, ocorria a reunião do Órgão Especial do TJMT, que por 9 votos a 4, decretaram a intervenção conforme o voto do desembargador Orlando Perri. Na aprovação, ficou decretado que a intervenção perduraria por 180 dias.
‘Pessoas morrendo como baratas’.
Em seu voto, o magistrado lembrou que as pessoas estavam morrendo nas unidades de saúde por falta de medicamentos e atendimento. “Nós, julgadores, desembargadores e juízes, por graça de Deus, não precisamos frequentar as UPAS, Policlínicas, os Hospitais Municipais. Nós, magistrados, quando temos algum problema, procuramos hospitais como Albert Einstein e Sírio Libanês. Nós não sabemos e não conhecemos as agonias do povo cuiabano, que está morrendo, sim, como baratas”, disse duramente.
O magistrado também lembrou as diversas operações policiais e denúncias de corrupção na Pasta, além de negar que a decisão tinha viés político. “Nós não estamos a tratar de um ato político. Sempre deixei isso muito claro e evidente, não estou agindo politicamente. A minha posição [a favor da intervenção] é estritamente jurídica. Então, estou longe de querer dar um aval ao Governo do Estado para interferir no município por motivo político”, completou.
Após a intervenção, à Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou o decreto de intervenção assinado pelo governador Mauro Mendes (União), com Danielle Carmona como chefe do Gabinete de Intervenção. Na aprovação, o Legislativo aprovou uma Comissão de acompanhamento ao trabalho da intervenção.
Um mês após assumir a administração da saúde de Cuiabá, a Intervenção apresentou seu primeiro relatório em 26 de abril, apontando o aumento de vacinação em Cuiabá, redução de filas de cirurgias e mais médicos nas unidades de saúde. O levantamento mostra que foram identificadas a disponibilidade de 203 leitos desocupados nas unidades hospitalares de Cuiabá, enquanto havia uma fila de pacientes à espera de vagas em todo o estado. Houve ainda aumento de 67,5% na quantidade de leitos de UTI no HMC e Pronto Socorro, e de 56% das consultas ambulatoriais no HMC, que passaram de 800 para 1.250 por mês.
Prorrogação da Intervenção
No dia 10 de junho, o desembargador Orlando Perri decidiu pela prorrogação da intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá até dezembro deste ano. O seu voto ad-referendum foi aprovada depois pelos demais magistrados do Órgão Especial da Corte Estadual.
A medida atendeu o pedido do Ministério Público Estadual (MPMT) e parecer do Tribunal de Contas do Estado. Em sua decisão, o magistrado também determinou que o TCE continue acompanhando as ações do Estado na Saúde e que o gabinete de intervenção encaminhe ao Tribunal relatório quinzenal das medidas adotadas.
MDB tenta suspender Intervenção
Ainda em abril deste ano, o MDB nacional ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, contra a lei da Constituição Estadual que trata sobre a intervenção do Estado em municípios. No pedido, a legenda pede, em decisão liminar, para suspender a intervenção na saúde de Cuiabá.
A sigla do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, buscou excluir a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios, ‘por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual positive o rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal’.
A liminar não foi acatada. Já em junho, após a prorrogação, voltou a insistir na apreciação do pedido, alegando que a prorrogação não teve o aval da Assembleia Legislativa (ALMT). Já em novembro, durante julgamento especial, o STF por maioria rejeitou o pedido e validou a intervenção na saúde de Cuiabá.
Denúncias contra Intervenção
No dia 6 de setembro, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) tornou público um relatório com denúncias de irregularidades cometidas pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, alegando que nos 5 meses de administração estadual na pasta houve rombo estimado em R$ 183 milhões. Segundo o relatório, o estado pagou despesas sem contratos e não quitou débitos de R$ 57 milhões no período.
Ele encaminhou o documento para à ALMT, Ministério Público Estadual e Federal – MPMT e MPF, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas (TCE) e Câmara de Vereadores de Cuiabá. A denúncia andou apenas no Ministério Público Federal (MPF), que solicitou explicações do Gabinete de Intervenção sobre o suposto pagamento de R$ 126 milhões de maneira indenizatória aos fornecedores, ou seja, pagamentos diretos sem prévia realização de licitação ou outro procedimento de contratação direta, bem como sem cobertura contratual.
O MPF também encaminhou ao MP de Mato Grosso outros itens da denúncia para apuração. Já a Câmara de Cuiabá abriu a CPI dos Indenizatórios, porém, teve os trabalhos paralisados a pedido do MPMT.
TAC
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) propôs um acordo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pela intervenção. O TAC mantém o Gabinete de Intervenção funcionando com o nome de ‘Equipe de Apoio e Monitoramento’, e praticamente tira a autonomia da gestão da saúda à prefeitura de Cuiabá.
No último dia 18 de dezembro o desembargador Orlando Perri, homologou o TAC sem ouvir à prefeitura de Cuiabá. Ainda determinou que o descumprimento do termo “resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva”, ou seja, a Intervenção voltará a administrar a SMS.
Também foi determinado que a Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um “Plano de Trabalho” com ações concretas, responsabilidade, metas e prazos para o efetivo cumprimento do TAC.
Entre as medidas impostas no TAC está a suspensão do pagamento do prêmio saúde, a finalização da obra do Centro Médico Infantil até 29 de fevereiro de 2024, a criação Secretaria-adjunta de Assistência Farmacêutica, a regularização em até 120 dias de todos os serviços prestados em caráter indenizatório, e manter o remanejamento de servidores efetivados pela intervenção nos cargos.
Ainda foi definido que até o dia 10 de janeiro de 2024 a Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar os “parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde”.
Fonte: gazetadigital.com.br
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