O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o recurso da prefeitura de Cuiabá que busca derrubar a suspensão do aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na Capital.
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No documento assinado pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior nesta quinta-feira (6), o MPE citou o entendimento que do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que considerou o reajuste abusivo e inconstitucional.
“Em continuidade, a i. Desembargadora Relatora tece comentários acerca da capacidade contributiva do cidadão, ponderando-a com o – repita-se – abusivo e abrupto reajuste tributário, acumulado de doze anos, de uma única vez, solapando qualquer possibilidade de reação por parte do contribuinte”, citou.
Ocorre que a prefeitura de Cuiabá tenta derrubar a decisão do Órgão Especial do TJMT que, na última semana derrubou, por unanimidade, o aumento do IPTU ao declarar inconstitucional a Lei Municipal 6895/2022.
A Procuradoria-Geral do Município defendeu a constitucionalidade da norma, afirmando que a atualização do valor da planta de valores genérica é um poder-dever da Administração Pública Municipal.
Com isso, na última quarta-feira (5), a ministra Rosa Weber, do STF, deu prazo de 72 horas para que Deosdete se manifestasse no pedido. Em resposta, o chefe do MP ainda argumentou que o reajuste poderá aumentar a inadimplência no município.
“Ao fim e ao cabo, trará enorme impacto social e terá efeito contrário ao pretendido pela municipalidade, dado que a súbita mudança dos valores implicará vultosa inadimplência, eis que a população brasileira aqui inclusa a cuiabana encontra se em sensível situação financeira”, disse.
Fonte: gazetadigital.com.br
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