MT: REEDIÇÃO NORMATIVA: Conselheiro do TCE-MT questiona novo decreto da rastreabilidade do processo de exportação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai questionar o Governo do Estado quanto ao novo decreto, publicado em março deste ano, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação. De acordo com o conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim, que relatou a auditoria da receita pública do Estado, a reedição normativa limita a rastreabilidade do produto exportado, prejudicando o produtor lá na ponta.

“Em 2023, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, publicou o Decreto 252, normatizando a rastreabilidade direta, lá na lavoura do produtor. Ou seja, a soja saía de lá já com a nota fiscal dizendo que era para exportar. Assim, o produtor passou a ser, verdadeiramente, o exportador, tendo acesso ao crédito internacional direto, sem depender das trades. Ficamos muito satisfeitos, pois era uma luta antiga”, declarou o conselheiro-ouvidor durante o Seminário “O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades Sociais”, realizado pelo TCE-MT e pela Aprosoja nesta terça-feira (28).

Conforme Antonio Joaquim, entretanto, em março de 2024 foi publicado um novo decreto, que limitou a rastreabilidade. “Agora estamos monitorando e vamos questionar a Sefaz do porquê. Queremos entender por que houve essa alteração e que definitivamente se possa fazer a rastreabilidade direta e sem limitação, pois quem produz as receitas são os produtores, o governo não produz um real, tudo vem de impostos.”

Quer ficar bem informado em tempo real? Entre no nosso grupo e receba todas as noticias (ACESSE AQUI).

O Seminário, que reuniu mais de mil representantes do agronegócio, produtores rurais e agentes políticos, foi uma resposta a demanda protocolada junto ao Tribunal por 127 Câmaras de Vereadores, que apontam prejuízos ao desenvolvimento a partir das moratórias da soja e da carne. Segundo os demandantes, os acordos já impediriam a circulação de bilhões de reais na economia mato-grossense, aprofundando as desigualdades regionais, uma das principais bandeiras da gestão do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo.

Na ocasião, inclusive, o presidente anunciou que vai auditar os incentivos fiscais destinados às empresas que atuam no estado. “A lei diz que a empresa que recebe incentivo precisa promover desenvolvimento e geração de emprego e os municípios que nos procuraram dizem que não estão gerando emprego e estão aumentando as desigualdades. Então, tem a ver com o TCE, que está preocupado em contribuir com políticas públicas, para além de fiscalizar e julgar as contas públicas. Se está no orçamento e na lei, o Tribunal de Contas tem o dever de entrar no debate.”

Por meio da auditoria, que será relatada pelo próprio presidente, será elaborado um relatório contendo as empresas que praticam a moratória e estão recebendo incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso.

O encontro foi realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e Fórum Agro MT.