Vereadora acha que não deve ser punida por obrigar chefes de gabinete a devolver verba indenizatória
A vereadora Edna Sampaio (PT), que conseguiu uma liminar na Justiça para suspender o processo que poderia resultar na cassação do seu mandato, disse nesta segunda-feira (21), em coletiva de imprensa, que continua se apropriando da verba indenizatória de sua atual chefe de gabinete, Neusa Baptista Pinto, no valor de R$ 5 mil ao mês. Na interpretação da parlamentar, não existe nenhuma vedação no Regimento Interno da Câmara Municipal ou na legislação em vigor que a impeça de fazer isso.
A Comissão de Ética aprovou por unanimidade o pedido de cassação do mandato da petista, devido a suposto esquema de “rachadinha” por se apropriar da V.I. de sua ex-chefe de gabinete, Laura Abreu. O documento foi validado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis e seguiu para o gabinete do presidente da Câmara Municipal, vereador Chico 2000 (PL), que deveria colocar o caso para apreciação do plenário.
>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão
No entanto, o judiciário suspendeu o andamento do processo por suposta desobediência ao rito processual no legislativo.
“Se não é ilegal, se não tem regramento, se desse jeito a gente tá conseguindo trabalhar, não vejo porquê (mudar), a menos que a Câmara diga não pode, crie uma resolução dizendo que o recurso tem que ser executado na conta da chefe de gabinete e na conta da vereadora. Aí a gente muda”, disse Edna.
“Só pode ser considerado ilegal algo que está escrito na lei como ilegal. E toda ilegalidade tem uma penalidade. Você não pode considerar algo que não está descrito na lei como forma, como uma ilegalidade passiva de uma criminalização. Então não há subtração de verba indenizatória de ninguém”, acrescentou.
Diante do questionamento dos jornalistas, que queriam extrair uma confirmação sem margem para dúvida, a vereadora foi ainda mais clara e confirmou que, sim, continua gerindo os recursos que são destinados à chefe de gabinete.
“Quando você passa a verba indenizatória para a vereadora e a chefe de gabinete ela vai para uma conta privada. Quando você executa as ações da chefe de gabinete de R$ 5 mil, a Câmara dispensa inclusive notas. Se o recurso é privado e nós temos o poder de decidir o que fazer, passa por uma conta privada. Qual é o problema, se não há nenhum impedimento? Nós continuamos fazendo a gestão do mesmo jeito, porque não há irregularidade nisso”, disse a vereadora.
Edna foi denunciada depois que a imprensa apresentou capturas de tela e áudios que mostravam que ela obrigava a então chefe de gabinete, Laura Abreu, a transferir para uma conta em seu nome o valor de R$ 5 mil, que a servidora recebia por mês para cobrir custos com gastos em razão do trabalho no gabinete da vereadora.
Edna nunca negou que pedisse o dinheiro dos servidores, mas sempre alegou que não existia ilegalidade na sua ação.
O que diz a lei:
A lei municipal 6.628 que disciplina o recebimento da verba indenizatória pelos chefes de gabinetes da Câmara Municipal de Cuiabá diz expressamente que o dinheiro para uso do servidor que exerce o cargo. (veja a baixo)
Isso porque o dinheiro serve para custear despesas excepcionais do servidor em atendimento de demanda nas comunidades e supervisão dos trabalhos dos assessores de gabinete parlamentar externo e, ainda, para custear visitas nas secretarias e órgãos da administração para averiguação das demandas do gabinete e checagem in loco do funcionamento da iluminação pública.
Fonte: reportermt.com
0
0
