O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, solicitou mais informações sobre o benefício de aposentadoria do ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e ex-governador do Estado por 33 dias, Moisés Feltrin, e que foi encerrado em 2018.
Em seu despacho publicado na terça-feira (31), Fachin afirma que a atualização das informações para decidir sobre o pedido de restabelecimento do pagamento da pensão vitalícia que atualmente tem o valor de R$ 35 mil.
“Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Findos os prazos, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para oferta de Parecer”, finaliza a decisão.
Em seu pedido de liminar para determinar o imediato reestabelecimento do benefício que foi cancelado em 2018, por conta da jurisprudência criada na Corte Suprema, que reestabeleceu o pagamento de pensão para ex-governadores do Estado do Paraná, além da reclamação feita pelo ex-deputado e ex-governador Carlos Bezerra (MDB).
A ação ainda pede que, além da volta da pensão, que os valores não repassados entre novembro de 2018 até os dias atuais, sejam pagos pelo Estado de Mato Grosso.
Leia também – Coronel desconhece ata de reunião que sargento afirmou ‘vontade de matar’ colega
Na justificativa, a defesa de Feltrin, afirma que o ex-político possui 81 anos e já não consegue ser reinserido ao mercado de trabalho para conseguir a sua subsistência. A defesa lembra que a sua ascensão a governador de Mato Grosso, ocorreu após a renúncia do então governador Carlos Bezerra, e a licença de saúde então concedida ao então vice-governador da época, Edison Freitas de Oliveira. Com isso, Feltrin assumiu a cadeira de governador, “ocasião em que transmitiu a faixa para o então governador eleito, Jayme Campos”.
Para a defesa, tanto as decisões do STF que concederam a retomada do pagamento da pensão para Bezerra, como para os ex-governadores do Paraná, se assemelham ao pedido de Moisés Feltrin. “Isso porque, o que se pretende na presente reclamação, exatamente como pretendido nas mencionadas RCL 44.776/PR e RCL 45.977/MT, é a discussão sobre o alcance da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo objeto da ação de controle, visando impedir que a inconstitucionalidade do ato prejudique os direitos adquiridos de boa-fé, e mantidos por longo lapso temporal, no caso, quase por 20 anos”, justifica. A ação está nas mãos do ministro Gilmar Mendes para análise.
Fonte: gazetadigital.com.br
0
0
