A Polícia Civil de Mato Grosso mantém em sua estrutura, desde maio do ano passado, um aparelho israelense de inteligência para monitorar a localização de pessoas no Estado através de dados do celular.
A função é a mesma do programa ‘FirstMile’ adquirido pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e que monitorou pessoas durante o governo Jair Bolsonaro (PL), caso já sob investigação da Polícia Federal. De acordo com a legislação, qualquer monitoramento telefônico só é permitido através de decisão judicial.
No caso do governo do Estado, o aparelho se chama GI2S, um equipamento tático de localização e que foi comprado com dispensa de licitação pelo valor de R$ 4.670 milhões em maio de 2022.
A empresa Cognyte Brasil S.A é que fornece o aparelho. Ela é a mesma que também forneceu o programa para Abin com capacidade de monitorar até 10 mil aparelhos telefônicos ao mesmo tempo.
O monitoramento ocorre quando ele capta sinais de aparelhos celulares que utilizam as redes 2G, 3G e 4G na área de cobertura, independentemente da realização de comunicações.
O aparelho também é capaz de extrair ‘identidades celulares, realizar bloqueio seletivo de aparelhos selecionados permitindo que outros continuem a se comunicar de forma transparente’. Ele também permite que o monitoramento não seja identificado pelas operadoras de telefonia.
Na prática, qualquer celular poderia ser monitorado sem justificativa oficial. Basta o número ser inserido no aparelho israelense. Esse tipo de monitoramento não possui amparo legal, exceto por meio judicial.
Demora na Resposta
Na justificativa para a compra, a Polícia Civil afirma que o objetivo do programa é combater o crime organizado com antecedência, através de monitoramento para repressão dos crimes.
A Polícia Civil também critica a demora no repasse de informações por parte das operadoras de telefonias. “Atualmente a localização de aparelhos celulares é totalmente limitada a diversos fatores pelas operadoras de telefonia, que não concedem informações técnicas precisas e céleres para sua descoberta, mesmo tratando-se de crimes de alta gravidade, a burocracia, demora na resposta e informações limitadas colocam em risco a vida de vitimas inocentes e a segurança da sociedade mato-grossense”, diz trecho do documento.
“Ainda em situação que não exijam a localização de forma breve, as informações disponibilizadas pelas operadoras são amplas, abrangendo diversos bairros na região metropolitana, chega a apontar direcionamento a localidades com mais de cem mil habitantes inviabilizando a localização do aparelho celular em posse do suspeito”, completa.
O uso do aparelho israelense por parte da Polícia Civil trouxe novamente à tona os limites das forças de segurança em respeito sigilo pessoal e direito individual do cidadão.
Isso porque há quase 6 anos, a Polícia Militar de Mato Grosso se viu no meio de um escândalo de interceptações telefônicas clandestino para monitorar adversários políticos do então governo Pedro Taques.
O episódio ficou conhecido como grampolândia pantaneira e resultou na prisão de vários militares e secretários de Estado, que estavam envolvidos na arapongagem, ou na tentativa de obstruir as investigações do caso.
Outro lado
Procurada, a Polícia Civil informa que a aquisição de aparelhos de tecnologia e de uso da inteligência têm como finalidade atender às necessidades da Polícia Judiciária na investigação de crimes que possam causar risco à segurança individual e coletiva.
“Toda compra de equipamento com dispensa de licitação depende de parecer favorável do Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública e demais órgãos de controle, demonstrando a sua conformidade com o ordenamento pátrio e com as atribuições da Polícia Civil”, disse a nota.
Porém, não respondeu aos questionamentos sobre a falta de previsão legal para esse tipo de monitoramento e se o equipamento já foi utilizado e se poderiam apresentar os pedidos de autorização para monitoramento de pessoas ao Poder Judiciário.
A reportagem também questionou quais seriam os critérios para o uso do aparelho e quem faz a fiscalização e auditoria do mesmo para evitar ilegalidades. Por fim, a reportagem questionou se o aparelho israelense também estaria sendo usado por outras forças de segurança do Estado. Nenhum dos questionamentos foi respondido. Secretário de Segurança Pública em 2022, Alexandre Bustamante também foi procurado pela reportagem, mas preferiu não se manifestar.
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Fonte: gazetadigital.com.br
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