Entre os motivos, cúpula cita que a proposta do Governo foi enviada à ALMT sem projeto técnico
Diante da polêmica envolvendo o projeto de lei conhecido como “Transporte Zero”, o Partido Social Democrático (PSD) orientou os deputados de sua bancada a votarem contra a matéria, de autoria do Executivo Estadual.
A decisão foi tomada no último dia 9, durante reunião da Comissão Executiva do Diretório da agremiação em Mato Grosso.
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A sigla leva em consideração quatro fatores.
Primeiro, o fato de a propositura ter sido enviada à Assembleia Legislativa sem projeto técnico.
Também cita que a matéria não foi submetida à avaliação do Conselho Estadual da Pesca (Cepesca-MT), e não foram consultado os povos originários, conforme estabelece a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Por fim, afirma que o projeto “desrespeita o direito adquirido dos profissionais da pesca (art. 170 da Constituição Federal)”.
“Diante do exposto, a Comissão Executiva do Diretório do Partido Social Democrático no Estado de Mato Grosso (PSD/MT), no uso de suas atribuições Estatutárias, deliberou por orientar a bancada, representada pelos deputados estaduais Wilson Santos e Reck Júnior, e determinar que votem contra o PL nº. 1363/2023”, deliberou.
O projeto de lei trata da proibição de transporte, comercialização e armazenamento de peixes nos rios de Mato Grosso por cinco anos.
A matéria passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2024.
Durante esse período, apenas será permitida a pesca na modalidade “pesque e solte” e as capturas de peixes às margens do rio destinados ao consumo no local ou de subsistência, lembrando que o projeto ainda especifica os locais de consumo de pescado.
Trata-se de barco-hotel, rancho, hotel e/ou a pousada, barranco, acampamento e similar.
Por outro lado, a matéria ainda cria um tipo de auxílio pecuniário para atender aos pescadores profissionais, já que o projeto prevê a suspensão de suas atividades.
O benefício teria duração de três anos, contados a partir de 2023, sendo um salário mínimo no primeiro ano, 50% do salário mínimo no segundo ano e 25% do salário mínimo no terceiro ano.
Diante dos diversos pontos polêmicos, o projeto deve passar por alterações, especialmente a parte que trata sobre o auxílio financeiro.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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