A Procuradoria Geral do Município de Cuiabá encaminhou uma petição à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Magalhães, para anexar na decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que paralisou todos os trâmites para o início das obras do Ônibus de Rápido Transporte, o BRT.
Na petição, o município ainda solicita que a magistrada retome a análise do processo para que emita uma nova decisão suspendendo todos os trâmites do BRT em Mato Grosso.
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“Desta feita, serve a presente manifestação para trazer aos autos a novel medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas da União e de seus relevantes fundamentos, bem como para reiterar a necessidade de que também este D. Juízo, coadune com tal entendimento e expeça determinação em sentido similar, afim de se evitar mais desperdício de recursos públicos bem como uma implementação de uma política pública que não representa o anseio da população tampouco a melhor e mais eficiente alternativa no âmbito da mobilidade urbana da região metropolitana do vale do Rio Cuiabá”, diz trecho da solicitação protocolada nessa quinta-feira (19).
O documento ainda reforça os argumentos já colocados no autos, de que a troca de modal não deveria acontecer, já que foram gastos mais de R$ 1 bilhão, sem a existência de estudos técnicos exaurientes e seguros. “Estamos lidando com uma obra pública de grande dimensão e complexidade, com aplicação e utilização de vultuosos recursos públicos, qual seja, mais de R$ 1.000.000.000,00 – um bilhão de reais, sendo aproximadamente 60% da obra já concluída”, reforça o procurador-geral adjunto, Allison Akerley da Silva.
Na ação, a Prefeitura de Cuiabá solicita ao STJ que determine ao Ministério do Desenvolvimento Regional a abstenção da prática de qualquer ato administrativo que autorize a continuidade do processo de alteração da opção de transporte coletivo urbano intermunicipal em Mato Grosso ou qualquer decisão a respeito desse tema sem a participação e sem o compartilhamento de informações com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.
Porém, o pedido foi rejeitado em 2021. Recentemente foi aprovado na Comissão Permanente de Viação e Transportes da Câmara Federal a realização de uma visita técnica ’in loco’ para analisar as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá e Várzea Grande. A previsão é que ocorra em junho.
Fonte: gazetadigital.com.br
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