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A Prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, assinou na última quarta-feira (27) o Decreto nº 45/2024, que convalida e nomeia Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que ingressaram no serviço público por meio de processo seletivo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006.
A medida foi possível graças à iniciativa da prefeita, que provocou o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para analisar e regularizar a situação desses profissionais. A partir disso, foi emitida a decisão que embasou a elaboração do decreto, garantindo a efetivação dos agentes.
Com a medida, esses profissionais, que já desempenham suas funções no município, passam a ter suas nomeações regularizadas e garantidas. O decreto assegura que os agentes terão todos os direitos, benefícios e deveres previstos para os servidores do quadro efetivo do município. Além disso, determina que sigam as normas das leis municipais vigentes até a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico para a categoria.
Luciene, agente comunitária de saúde da microárea 23, comemorou a decisão: “Quero agradecer à prefeita Francieli pela assinatura que garante nossa efetivação. Para mim, foi um verdadeiro presente de Natal. Que Deus abençoe sua gestão e sua vida. Gratidão”.
A prefeita Francieli destacou o compromisso de sua gestão com a valorização dos servidores: “Este decreto é resultado de um esforço para corrigir uma situação importante e reconhecer o trabalho essencial que esses profissionais desempenham na saúde pública do nosso município. Vamos continuar trabalhando para fortalecer o serviço público e atender às demandas da nossa comunidade”.
Fonte: gazetadigital.com.br