O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli autorizou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a aumentar o valor das emendas parlamentares impositivas para 2% do orçamento líquido do Estado já para 2024, com referência ao exercício do ano anterior.
Ele acatou apenas em parte o pedido do governador Mauro Mendes (União) sobre o pedido de que 50% do valor das emendas sejam destinadas à saúde do Estado.
Em sua decisão ad referendum, o ministro seguiu os entendimentos da Procuradoria Geral da República (PGR) e Advocacia Geral da União (AGU) para que o parlamento estadual adeque o Projeto de Lei Orçamentária Anual à nova redação da Constituição Estadual, “consoante as diretrizes e a interpretação ora estabelecidas, ancoradas na jurisprudência desta Suprema Corte, com expressiva repercussão no âmbito da saúde pública naquela unidade federativa”.
“Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para conferir ao art. 164, §15, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 111, de 21 de setembro de 2023, interpretação conforme à Constituição Federal e assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, diz trecho do seu voto desta sexta-feira (15). A decisão é provisória e será apreciada pelos demais ministros entre os dias 9 a 16 de fevereiro.
Toffoli também refutou os argumentos do governo que apontava possíveis irregularidades do trâmite de votação, como com ausência de 1/3 da assinatura dos deputados, e o intervalo de 15 dias para a primeira e segunda votação, bem como a sustentação de que o aumento no percentual no valor das emendas prejudicaria a Lei Orçamentária elaborada.
O ministro ainda determinou que a Assembleia prestes informações sobre o andamento da discussão da Lei Orçamentária – LOA2024 em até 3 dias e que a AGU e PGR se manifestem sobre a decisão. “Comunique-se, com urgência, ao autor desta ação direta e à Assembleia Legislativa do Mato Grosso”, finaliza.
Com isso, a Assembleia poderá manter o valor de 2% do orçamento líquido de 2024 para as emendas parlamentares impositivas, desde que metade seja encaminhada para a área de saúde.
Com o novo texto, Mendes terá que reservar cerca de R$ 700 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024. A aprovação faz com que o valor das emendas subam de R$ 10,8 milhões para cerca de R$ 28 milhões por deputados
Fonte. gazetadigital.com.br
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