Proposta foi aprovada pela AL e, caso seja sancionada pelo governador Mauro Mendes, deverá ser encaminhada pelo MPF-MT à PRG, em Brasília, que tem a competência para levar o caso ao STF
Projeto de lei que permite a abertura de reservas florestais de Mato Grosso para a exploração da mineração foi aprovado, na quarta-feira (5), pela Assembleia Legislativa (AL). De autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), a proposta acrescenta dispositivos e altera o Código Estadual do Meio Ambiente. Para o Ministério Público Federal (MPF), a lei fere o Código Florestal e a Constituição Federal.
“Admite-se a exploração da reserva legal, para fins de utilidade pública, interesse social, exploração mineral, pesquisa científica, e outros requisitos previstos na lei, bem como a realização da compensação ou regeneração da área utilizada, mediante o licenciamento ambiental do órgão estadual competente”, diz trecho do projeto 58/2020 aprovado por 18 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.
Entre as justificativas, o deputado destaca no texto “que o destino da produção dos bens minerais não-metálicos torna-os muito importantes para o atendimento das necessidades da população, principalmente na infraestrutura de transporte, habitação, saneamento, agricultura, pecuária e produção de energia hidroelétrica”.
“Todavia, inúmeras áreas no Estado de Mato Grosso com riquezas minerais estão impedidas de ser aproveitadas economicamente pela proibição de compensação e o remanejamento da área de reserva legal – ARL dentro da mesma área da propriedade, ou mesmo extrapropriedade”, frisa. Pela norma, os proprietários rurais poderão usar a área de reserva e compensar em bioma diferente.
Agora, a lei foi encaminhada ao governador Mauro Mendes (DEM) para sanção ou veto. Em entrevista ao Jornal Nacional, o procurador da República em Mato Grosso, Erich Raphael Masson, disse que, se a norma entrar em vigor, vai encaminhar o assunto à Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, que tem a competência para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Embora o Estado possa legislar sobre direito ambiental, ele poderia criar leis apenas para aumentar a proteção sobre a reserva legal e não para diminuir a proteção sobre a reserva legal, como está acontecendo aqui e isso está permitindo a execução de uma atividade extremamente poluidora do meio ambiente, que causa muitos problemas”, afirma o procurador da República.
No fim de outubro passado, o Observatório Sociombiental de Mato Grosso (Observa-MT) publicou um manifesto com alerta ao projeto de lei. O entendimento também é de que a norma é inconstitucional e que há vício de iniciativa, uma vez que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre “jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”.
Para o Observa-MT, a matéria desconsidera a função social da propriedade e afronta os princípios do artigo 225, que trata da proibição de retrocessos em matéria ambiental. Dentre as ilegalidades identificadas, estão flexibilização na proteção da reserva legal e o retrocesso quanto à possibilidade de deslocamento dessas áreas, um tema já é pacificado pelo STF.
A lei também descaracteriza a reserva legal estabelecida pelo artigo 14 (que a localização atenda a um propósito de preservação relacionado ao zoneamento) e fere a possibilidade de seu uso sustentável, ao estabelecer critérios mais brandos para ações potencialmente mais lesivas ao meio ambiente.
Fonte: diariodecuiaba.com
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