Edna Sampaio diz que o Município não executa os recursos de emendas individuais
Mais um pedido de cassação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) foi protocolado na Câmara Municipal de Cuiabá.
Desta vez, a autora do requerimento é a vereadora Edna Sampaio (PT).
A parlamentar pediu a instalação de uma Comissão Processante por prática de infração político-administrativa, a qual pode culminar na cassação do mandato do emedebista.
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Edna afirmou que o município não vem executando os recursos de emendas impositivas individuais, e assim vem descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo ela, isso faz com que o Executivo deixe de aplicar R$ 12,5 milhões anualmente, somente na Saúde, já que cada um dos 25 vereadores pode destinar, anualmente, até R$ 500 mil para o setor.
Além disso, a vereadora citou que o chefe do Executivo Municipal vem descumprindo as leis de autoria dos vereadores, a Lei Orgânica Municipal e a Constituição de Mato Grosso.
Uma das leis não cumpridas, segundo ela, é a de nº 6.779/2022, que cria a política municipal de prevenção e combate a incêndios; a outra é a nº 6.712/2021, que cria a política de atenção à saúde menstrual, ambas de autoria de Edna.
Ela também citou diversas leis e emendas de outros parlamentares, entre ele,s Maysa Leão (Republicanos) e Demilson Nogueira (PP), que estão deixando de ser cumpridas pelo Executivo.
“Todas as Leis mencionadas precisam ser levadas a cumprimento pelo prefeito municipal, que se omite em praticar qualquer ato administrativo para que estas possam ter eficácia. Tal omissão impõe aos munícipes a não implementação de ações governamentais relevantes no enfrentamento à mazelas sociais […]. Trata-se de uma omissão qualificada, pois configura infração político-administrativa apenada com a perda do mandato, conforme inciso VII do art. 4º do já citado Decreto-Lei”, diz trecho do requerimento.
Edna Sampaio também denunciou o impedimento político e jurídico ao funcionamento da Câmara, que está sendo alijada de suas prerrogativas.
“Essa Casa vai abdicar completamente do seu poder de legislar? Precisamos ser mais cuidadosos para que as leis que defendem a população sejam efetivamente implementadas. Vamos mirar no que está acontecendo no Congresso Nacional, onde temos uma bancada completamente diversa e há respeito por parte do Poder Executivo a todos os parlamentares”, disse a vereadora.
Vale lembrar que, há cerca de duas semanas, o Legislativo Municipal arquivou um pedido de cassação contra o prefeito.
O requerimento havia sido protocolado pelo vereador Dilemário Alencar (Podemos).
Na ocasião, o principal ponto levantado pelo parlamentar foi com relação à dívida que a Secretaria de Saúde teria acumulada.
Relatório elaborado pela equipe de intervenção do Estado apontou que a pasta possui uma dívida de mais de R$ 390 milhões.
O município, por meio de sua Procuradoria Geral, contudo, afirma que o débito da pasta não passa de R$ 203 milhões.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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