A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve o bloqueio de um imóvel localizado no bairro Jardim Boa Vista, em Juara, em nome do ex-deputado estadual José Riva. A decisão foi publicada no Diário de Justiça nesta quinta-feira (25).
O imóvel foi bloqueado em uma ação que o ex-parlamentar responde por ato de improbidade administrativa e corre em segredo de Justiça.
O pedido de desbloqueio foi feito por Alberico Moreira de Melo, que diz ter adquirido o imóvel de José Riva e sua esposa, Janete Riva, em 2007. “Alega que a restrição judicial somente foi decretada em 19/03/2019, ou seja, quando o imóvel não mais pertencia ao embargado, de forma que se trata de constrição ilegal e ilegítima, a qual deve ser revogada em antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300, do CPC”, diz trecho do pedido.
Na decisão, a juíza destacou, porém, que a escritura de compra e venda não foi registrada, o que possibilitou que a ordem de indisponibilidade contra o ex-deputado recaísse sobre o imóvel.
Ela ressaltou, no entanto, que a indisponibilidade do imóvel não retira de Alberico a posse do bem, servindo, por ora, apenas para evitar a sua alienação enquanto pendente a ação civil pública.
“Desta forma, embora plausível o direito alegado pelo embargante, não vislumbro a existência de iminente risco irreparável ou de difícil reparação, suficiente para justificar a concessão da liminar pleiteada nestes embargos de terceiro, notadamente considerando que a medida atacada não retira do embargante a posse do bem atingido pelo gravame, servindo, por ora, apenas para evitar a sua alienação enquanto pendente a ação civil pública”, decidiu.
Fonte: odocumento.com.br
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