A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve ação civil pública que cobra o ressarcimento de R$ 11,4 milhões do ex-deputado estadual Luiz Marinho por suposto recebimento de mensalinho na Assembleia Legislativa. A decisão publicada nesta terça-feira (3) no Diário de Justiça.
Na ação, Luiz Marinho é acusado pelo Ministério Estadual (MPE) de ter recebimento indevidamente R$ 3,2 milhões no período em que exerceu mandato de deputado estadual entre 2011 a 2015.
Conforme o MPE, acrescido de correção monetária e juros de mora, o montante corresponde à importância de R$ 11,4 milhões, “devendo, assim, ser condenado a ressarcir os danos causados ao erário”.
A defesa do parlamentar buscava a extinção da ação alegando, entre outras coisas, ausência de provas, “sob o fundamento de que inexiste na petição inicial ou nos documentos que a instruem, qualquer elemento subjetivo que possa macular a passagem do requerido pela Assembleia Legislativa, uma vez que não houve a demonstração da prática de ato ímprobo, tampouco comprovação de tenha recebido vantagem indevida”.
Na decisão, a juíza afirmou, porém, que não há prova suficiente que autorize reconhecer, neste momento processual, a inexistência do ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. “A medida da participação do requerido e respectiva responsabilidade, bem como a efetiva vantagem indevida são questões a serem submetidas à atividade probatória durante a instrução processual”, escreveu.
O mensalinho
O suposto recebimento do “mensalinho” por parte dos deputados veio a público, primeiro, na delação do ex-governador Silval Barbosa. Segundo Silval, o pagamento se dava em troca de apoio aos projetos do governo.
Ele declarou que o dinheiro era desviado da própria Assembleia Legislativa, por meio de contratos firmados com diversas empresas, as quais faziam um retorno de 15 a 25% dos valores que lhes eram pagos nos contratos e de 30 a 50% dos valores pagos nos aditivos.
O ex-governador alegou ainda que os pagamentos indevidos eram feitos pelas empresas diretamente a ele e ao ex-deputado estadual José Riva, cabendo a ambos fazer o repasse da propina aos demais deputados, sendo que algumas vezes, houve atraso no pagamento dos retornos por parte dos prestadores de serviço da Assembleia Legislativa, o que fez com que buscassem empréstimos as empresas de fomento para dar continuidade no pagamento dos “mensalinhos” aos deputados estaduais.
Posteriormente, o esquema também foi delatado por Riva em seu acordo de colaboração premiada. O ex-parlamentar, que a partir do ano de 2003 era quem fazia o controle dos pagamentos, informou mais 35 ex e atuais deputados estaduais, que se beneficiaram da propina mensal.
Fonte: odocumento.com.br
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