O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou o desbloqueio de mais de R$ 2,4 milhões em bens contra os herdeiros do ex-secretário de Estado de Cidades, Nico Baracat, entre eles o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), em uma ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa.
A decisão foi dada pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto da relatora, Maria Aparecida Ribeiro.
Além de Kalil, também constam como herdeiros de Nico Bacarat na ação e tiveram os bens desbloqueados, Emmanuele Sarat Baracat de Arruda e Cleonice Damiana de Campos Sarat. O ex-secretário morreu em 2012 em um acidente na BR-163 e, por conta disso, os filhos passaram a responder o processo.
A ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), investiga suposta fraude na contratação da empresa Impacto Imagens e Arte Visual Ltda pela Secretaria de Cidades, na época em que Nico Baracat era o secretário.
A contratação foi feita por meio da adesão de uma ata de registro de preço da Prefeitura de Jauru, com a intenção de desviar recursos públicos, causando enriquecimento ilícito da empresa Impacto Visual, segundo o MPE. Respondem a ação ainda os ex-servidores Válidos Augusto Miranda, Gonçalo Aparecido Barros e Kamilla Vilela.
No voto, a relatora citou a nova Lei de Improbidade Administrativa , que impõe que a indisponibilidade só pode ser deferida mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
“Embora haja indícios da prática dos atos ímprobos que lhe foram imputados, como bem concluiu o douto juízo a quo, não há nenhum indício ou prova de dilapidação de seus bens materiais com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário, impondo-se a revogação da medida de indisponibilidade de bens por tal motivo no caso em apreço”, diz trecho do voto.
Fonte: odocumento.com.br
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