A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou extinguir uma ação civil pública que investiga o ex-deputado estadual Gilmar Fabris por supostamente ter bancado passagens aéreas para si, seus familiares e terceiros com dinheiro da Assembleia Legislativa.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (2) no Diário de Justiça.
Na ação, o Ministério Público Estadual (MPE) pede que o ex-parlamentar seja condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 129 mil.
Conforme a ação, as viagens tiveram os destinos para as cidades de Ribeiro Preto (SP), São Paulo (SP), Londrina (SP) e Rondonópolis (MT), feitas com as empresas Passaredo, Gol e TAM.
Para o MPE, nenhuma das viagens ocorreram para cumprir alguma atividade parlamentar.
Fabris alegou, entre outras coisas, que os bilhetes foram comprados com verba indenizatória, que não precisava prestar contas.
Na decisão, juíza afirmou que os autos demostram que o ex-deputado solicitou à AL o fornecimento de passagens aéreas, que foram custeadas pelos cofres da Casa de Leis.
“Como se verifica dos documentos que instruíram a inicial, foram requisitadas à 1ª Secretaria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, diversas passagens aéreas em nome de familiares do requerido e de terceiros sem vínculo com a atividade parlamentar, o que evidencia, em tese, um desvio de finalidade do uso do recurso público que, evidentemente, ocasiona enriquecimento ilícito e consequente prejuízo ao erário”, escreveu.
“Não há, nesse momento processual, provas suficientes que autorizem concluir que esse desvio ocorreu exclusivamente por ação culposa, de modo a descaracterizar o ato de improbidade, razão pela qual o feito deve ser remetido à fase instrutória”, decidiu.
Fonte: odocumento.com.br
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