O 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá condenou a Águas Cuiabá S.A., concessionária de serviços públicos de água e esgoto, a revisar uma fatura de água considerada excessiva e a pagar uma indenização por danos morais a um cliente por cobrança abusiva e suspensão dos serviços pela concessionária.
A decisão condenatória proferida pela juíza Tatiane Colombo foi publicada nesta segunda-feira (2), no Diário de Justiça, do Estado. A sentença considerou a revisão da fatura de maio de 2023, que totalizava R$ 2.149,46, como o ponto central da ação.
A juíza determinou que a nova fatura fosse calculada com base na média de consumo dos últimos 12 meses anteriores ao período contestado, seguindo decisão anterior do 1º Juizado Especial Cível que tratou de faturas de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023.
Ainda conforme a magistrada, o valor da fatura de maio de 2023 destoava significativamente dos consumos anteriores na residência do autor, que era, em média, de R$ 82,18 ao mês, com base no consumo de novembro de 2021 a novembro de 2022.
Além disso, a juíza considerou a suspensão dos serviços de água como motivo para indenização por danos morais. A sentença argumentou que a empresa não tinha justificativa para suspender um serviço essencial à vida, especialmente quando o cliente tentou resolver o problema anteriormente através de um processo judicial anterior.
“DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR o refaturamento da fatura maio/2023, no montante de R$ 82,18 (oitenta e dois reais e dezoito centavos), ratificando a tutela de urgência concedida em ID. 124284130; e, b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido pelo índice INPC a partir da presente data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95)”, determinou.
Fonte: odocumento.com.br
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