O governador Mauro Mendes (União) afirmou que a sanção do Projeto de Lei Complementar 11/2022, que prevê a redução de 50% da carga horária dos servidores estaduais que possuem dependentes diretos com deficiência ou doença incapacitante traria privilégios aos empregados públicos em detrimento dos trabalhadores da iniciativa privada.
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O texto proposto pelo Executivo estabelece a redução de até 25% da carga horária de servidores que se enquadram
no critério, sem prejuízo da remuneração. O Executivo entende que a pessoa com deficiência requer cuidados especiais exigindo de seus pais ou responsáveis uma assistência direta para acompanhamento no processo de habilitação ou reabilitação, bem como para o atendimento de suas necessidades básicas diárias.
Ocorre que a proposta foi levada à Assembleia Legislativa (ALMT), que aprovou o texto, e ainda acrescentou que a redução da carga horária aumentaria de 25% para 50%. Mendes não gostou do acréscimo e vetou o projeto. Agora, a rejeição, que
trouxe reclamações por parte de deputados como: Carlos Avallone (PSDB) e Janaina Riva (MDB), poderá ser derrubada pelo Legislativo. Caso isso aconteça, o governo poderá judicializar o projeto de lei.
“O servidor público é muito importante. Ele presta um serviço à sociedade e eu trato todos com muito respeito. Porém, nós não podemos criar no serviço público uma ilha, um gueto, um reduto de privilégios. Eu pergunto: “Os trabalhadores da iniciativa privada têm esse benefício? Seria um privilégio”, justificou o governador durante entrevista ao Jornal do Meio Dia, na quinta-feira (14).
Mendes explicou que, após debate junto a sua equipe técnica, concluiu que o ideal seria a redução de 25%. Ele afirma que
os 50% sugeridos pelo Legislativo extrapolariam o padrão e trariam prejuízo ao Estado. “Depois de uma discussão, nós aceitamos uma redução de 25%. Mas eles (os deputados) querem 50%. Eu lamento, eu queria ajudar naquilo que é bom. Eu fiz aquilo que é bom, mas eles querem o ótimo. Porém, eu acho que aí vira privilégio, porque mais de 90% da população mato-grossense, os trabalhadores da iniciativa privada, não vão ter esse direito. Só o servidor público ter esse direito, eu acho exagerado”, opinou.
Fonte: gazetadigital.com.br
O governador ainda aproveitou para puxar a orelha dos deputados, que, segundo ele, estariam cometendo vício de competência. De acordo com Mendes, o Legislativo, com esse acréscimo, está criando despesas para o Executivo estadual.
“Pessoas com algum tipo de deficiência existem muitas por aí. Então, o legislativo tem que aprender que se eles fazem leis,
eles têm que respeitar a maior norma desse país, que é a Constituição Federal. E a Constituição diz claramente que o Legislativo não pode se meter na minha competência, como eu não me meto na deles. Quando se trata de criar despesas quem pode propor é só o Executivo”, explicou o governador.
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