Para o procurador-geral de Justiça, a postura do Município indicia resistência ao cumprimento da decisão
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, requereu nesta quinta-feira (28), em caráter de urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que promova a intimação pessoal do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB).
A medida é para dar ciência das decisões referentes à homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e encerramento da medida de intervenção na área da Saúde Pública.
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Segundo o MPMT, a decisão de homologação do TAC foi proferida no dia 18 de dezembro, mas, até o momento, o Poder Executivo de Cuiabá não recebeu formalmente as intimações originadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE).
Para o procurador-geral de Justiça, a postura do Município indicia resistência ao cumprimento da decisão.
“Conquanto seja de conhecimento geral que o desembargador Orlando Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive tendo tal informação sido noticiada em diversos portais de notícias, o Executivo Municipal até o momento não recebeu formalmente as intimações originadas no PJE, atos que indiciam sua recalcitrância em dar cumprimento a decisões judiciais”, afirmou Deosdete Cruz.
O PGJ destaca que o término do período interventivo é iminente e, até o momento, não houve nenhuma tratativa por parte do Executivo Municipal de Cuiabá para iniciar a transição e garantir a continuidade dos avanços concretizados pelas ações interventivas.
A petição foi direcionada à desembargadora plantonista, Graciema Ribeiro de Caravellas.
O TAC, segundo o procurador-geral de Justiça, busca garantir a manutenção e a necessária melhoria dos serviços públicos municipais de Saúde em Cuiabá, com obrigações a serem cumpridas, independentemente de quem estiver à frente da Secretaria Municipal de Saúde.
O acordo, construído com a participação do Tribunal de Contas do Estado, estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da Saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias da unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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