Ministro atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União, que propôs a solução para processo
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e autorizou nesta quarta-feira (31) a retomada da análise de estudos e processos administrativos relacionados à obra da Ferrogrão.
O projeto ferroviário liga Mato Grosso ao Pará, tem investimentos estimados em R$ 21,5 bilhões e 933 quilômetros de extensão, mas foi suspenso por liminar (decisão provisória) de Moraes em março de 2021, em ação que questiona a alteração dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, para a passagem dos trilhos.
Na nova decisão, Moraes também determina que o pedido seja levado ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios, órgão do Supremo que trata de acordos judiciais, para que sejam apresentadas em 60 dias soluções para a controvérsia.
“Não há dúvidas (…) da importância do papel estruturante do projeto Ferrogrão, para o escoamento da produção de milho, soja, farelo de soja, óleo de soja, fertilizantes, açúcar, etanol e derivados de petróleo”, disse Moraes, citando que haveria redução de emissão CO² com sua operação e geração de empregos.
O empreendimento está sob a crítica de ambientalistas, mas no último mês o governo se manifestou ao STF sobre a possibilidade de construí-lo com maior compensação ambiental.
Em 2021, Moraes suspendeu uma lei que resultou de medida provisória editada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim.
Ele justificou a suspensão para evitar eventuais efeitos irreversíveis no meio ambiente.
“Considerada a aparente redução do patamar de proteção ambiental decorrente da exclusão de cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxin, bem como o fato de que a edição de medidas provisórias não satisfaz a exigência de lei em sentido formal para a alteração ou modificação de matéria que a Constituição Federal submeteu a regime mais rígido e estável, afigura-se necessário reconhecer a plausibilidade do risco”, disse Moraes em sua decisão, à época.
O pedido de suspensão foi feito ao Supremo pelo PSOL. O julgamento era de interesse do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), defensor da obra, e chegou a entrar na pauta do Supremo em junho de 2022, mas acabou não sendo julgado.
Agora, ela volta à discussão em meio a um governo Lula (PT) que também defende a sua viabilidade mesmo que com compensações, apesar de a obra ser considerada um projeto antiambiental, que tem sido chamada de “nova Belo Monte”.
O Ministério dos Povos Indígenas, liderado por Sônia Guajajara, que é do PSOL, se opõe à redução da área do Parque Nacional Jamanxim para a passagem da ferrovia.
Ao STF, a AGU sob Lula, que faz a representação jurídica do governo, se posicionou a favor do empreendimento e disse que a Ferrogrão não seria, por si só, “considerada lesiva ao meio ambiente”.
Mas se manifestou pela derrubada da lei que alterou os limites da floresta do Jamanxim, apontando que houve uma mudança, pelo Congresso, no texto que converteu a medida provisória de Temer em lei.
Antes, o texto “previa a devida contrapartida de compensação ambiental, a qual, inclusive, prestar-se-ia à preservação de espécies da fauna e da flora amazônicas ameaçadas de extinção”, disse a AGU. Na conversão, esse trecho foi retirado.
A AGU também argumentou que o texto original previa a incorporação ao Jamanxin da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, de 51 mil hectares, o que acabou não acontecendo.
No entanto, o órgão faz elogios à obra. “Quando concluída, e desde que observados todos os requisitos ambientais, a ‘Ferrogrão’ significará elevada capacidade de transporte e competitividade no escoamento da produção pelo Arco Norte, papel esse que, atualmente, é realizado pela BR-163, possibilitando inclusive mitigar o tráfego de caminhões naquela rodovia, proporcionando menor emissão de gases de efeito estufa decorrentes desse tráfego”.
A AGU pediu ao Supremo que considerasse a lei inconstitucional, mas “permita o regular prosseguimento de processos administrativos relacionados à Ferrogrão, inclusive no que tange à atualização dos estudos, observadas todas as condicionantes legais, inclusive sócio-ambientais”.
Outros setores do governo também defendem a obra. No último dia 25, o ministro dos Transportes, Renan Filho, classificou a Ferrogrão como um investimento arrojado e disse que o governo vai seguir com o projeto da ferrovia caso o Supremo resolva o atual impasse jurídico.
“Se a decisão do Supremo for no sentido de seguir, nós vamos seguir. Se for no sentido de alterar, nós vamos alterar o que precisa alterar. Isso aconteceu agora com a Petrobras e com vários outros segmentos do governo”, disse Renan Filho, em referência à recente negativa do Ibama para que a estatal explore petróleo na foz do rio Amazonas.
Ao decidir nesta quarta, Moraes reafirmou que “a redução do patamar de proteção ambiental decorrente da exclusão de aproximadamente 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, durante o processo legislativo da conversão da Medida Provisória 758/2016, justifica a manutenção da suspensão da eficácia da Lei 13.452/2017”.
No entanto, disse que considerou os novos argumentos do governo para autorizar os estudos e propor uma solução por meio de um acordo para o empreendimento.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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