O prefeito Emanuel Pinhero(MDB) está reunido com sua equipe jurídica na manhã desta terça-feira (19) para para avaliar os termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da devolução da administração da Secretaria Municipal de Saúde, e suas possíveis consequências à população.
A avaliação ocorre após decisão desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Orlando Perri, em homologar o TAC firmado entre o governo do Estado e o Ministério Público de Mato Grosso (MPE), nessa segunda-feira (18).
Entre as obrigações estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.
O TAC também estabelece a aprovação na Câmara Municipal de regras para o chamado prêmio-saúde, sob pena de corte. Emanuel Pinheiro deve se manifestar sobre o caso, anunciando ou não a judicialização da questão, após retornar de uma viagem à Brasília.
Veja a nota na íntegra
NOTA À IMPRENSA
Com relação à homologação pelo desembargador Orlando Perri do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do estado e o Ministério Público de Mato Grosso, a prefeitura de Cuiabá esclarece:
– O prefeito Emanuel Pinheiro está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população;
– O prefeito viaja a Brasília nesta terça-feira (19) para uma agenda de última hora e, após retorno, vai prestar esclarecimentos à população sobre o assunto;
– É preciso tempo para a equipe técnica da Prefeitura analisar os procedimentos e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município.
Fonte. odocumento.com.br
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