Mesmo reassumindo o comando da Saúde da Capital, o prefeito não terá autonomia plena da Secretaria de Saúde
O desembargador Orlando Perri, relator no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, homologou, nesta terça-feira (19), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a equipe de intervenção, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
Com isso, ficam suspenso os efeitos da intervenção estadual na Saúde de Cuiabá, até o cumprimento das cláusulas previstas no acordo.
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Desta forma, apesar de a Prefeitura de Cuiabá não ter assinado o documento, caberá ao Município cumprir com as determinações previstas no acordo.
Isso porque a interventora Danielle Carmona assinou o TAC em nome do município, haja vista que o período interventivo vai até 31 de dezembro, retornando a gestão do setor para as mãos do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), efetivamente, em 1º de janeiro do próximo ano.
Acontece que, mesmo reassumindo as rédeas da Saúde da Capital, o prefeito não terá autonomia plena da Secretaria de Saúde, uma vez que o TAC prevê que as ações da pasta sejam fiscalizadas de perto pela equipe de intervenção, que passará a se chamar Equipe de Apoio e Monitoramento.
“Com a presente homologação, ficam suspensos os efeitos da Intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas, que será devidamente fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com o imprescindível auxílio do TCE/MT”, determina o magistrado, no ato da homologação.
O acordo foi assinado na semana passada, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços que foram executados pela equipe de intervenção no decorrer de nove meses.
“Destaco, finalmente, que 1ª Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento deste Termo. Além disso, a Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar ao TCE/MT, até o dia 10/1/2024, os parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde’”, ordenou Perri.
Por meio de nota, Emanuel Pinheiro informou que está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar, com a atenção devida, os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população.
O prefeito viaja a Brasília, nesta terça-feira (19), para uma agenda de última hora e, após retorno, deve prestar esclarecimentos à população sobre o assunto.
“É preciso tempo para a equipe técnica da Prefeitura analisar os procedimento e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município”, disse.
Fonte. diariodecuiaba.com.br
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