Deputado estadual Wilson Santos (PSD) criticou a postura da Procuradoria Geral do Estado, que representou criminalmente contra o parlamentar por suposta malversação. Deputado denunciou na manhã desta quarta-feira (13) que servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) teriam negociado propina.
Parlamentar afirmou ter documentos que provam as interceptações nesta manhã. No final da tarde, a Procuradoria divulgou comunicado no qual informava que representou o deputado criminalmente por não ter apresentado os documentos ao Ministério Público de Mato Grosso.
Em seguida, por meio de nota, deputado criticou a notificação e lembrou que, por ser parlamentar, tem garantido o direito de não testemunhar sobre informações recebidas no exercício do mandato. Neste sentido, Wilson apontou ver a ação da PGE como abuso de autoridade.
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“O procurador-geral do Estado não tem o direito de cobrar tais respostas de qualquer parlamentar estadual, isso assemelha-se a abuso de autoridade. Os deputados estaduais estão amparados pela Constituição do Estado de Mato Grosso que em artigo 29, parágrafo 6º”, disse.
“Estou coberto pelo texto constitucional estadual originário da Constituição Federal, que traz em seu artigo 53, parágrafo 6º, a mesma prerrogativa concedida aos senadores e deputados. Causa espanto que um procurador-geral do Estado, formado em Direito, com registro na OAB e concursado, não conheça os direitos de um parlamentar”, acrescentou.
Por fim, deputado disse que não há de se falar em prevaricação e destacou que seus apontamentos são objeto de investigação da Polícia Civil e possivelmente já foram disponibilizados ao governo do Estado nos autos da Operação Espelho.
Falas do deputado foram dadas em meio ao momento no qual a Assembleia Legislativa de Mato Grosso discute a possibilidade de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas fraudes na Saúde. Isso porque contratos da pasta são investigados pela Polícia Civil no âmbito da Operação Espelho.
Veja nota na íntegra a seguir:
“O procurador-geral do Estado não tem o direito de cobrar tais respostas de qualquer parlamentar estadual, isso assemelha-se a abuso de autoridade. Os deputados estaduais estão amparados pela Constituição do Estado de Mato Grosso que em artigo 29, parágrafo 6º, estabelece que ‘os deputados estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações’”.
“Estou coberto pelo texto constitucional estadual originário da Constituição Federal, que traz em seu artigo 53, parágrafo 6º, a mesma prerrogativa concedida aos senadores e deputados. Causa espanto que um procurador-geral do Estado, formado em Direito, com registro na OAB e concursado, não conheça os direitos de um parlamentar”.
Vale ressaltar que as denúncias apresentadas pelo deputado Wilson Santos são objeto de investigação por parte da Polícia Civil e já devem ser de conhecimento do Governo do Estado, ante a deflagração da Operação Espelho, que investigou irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
Portanto, não há que se falar em prevaricação, pois tais denúncias já estão nos autos do inquérito policial instaurado que resultou no indiciamento de 22 empresários e que, vale ressaltar, estão sob a análise da Polícia Federal.
Fonte: gazetadigital.com.br
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