MT: COM COMPENSAÇÃO: Deputados permitem mineração em áreas de preservação ambiental

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 064/2023, que permite atividades de mineração em Áreas de Preservação Ambiental (PPA), desde que haja compensação foi aprovado, na segunda-feira (8), em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A proposta, que entrou na Ordem do Dia, teve ainda três votos contrários e uma abstenção.

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A lei permite que empresas do ramo possam explorar minérios em reservas ambientais de propriedades que estão dentro do Pantanal, Cerrado e Amazônia mato-grossense.

Pela matéria, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) ficará responsável por conceder ou não a autorização para a exploração das reversas legais e APPs de uma propriedade, desde que sejam substituídas por outra área de preservação, com a mesma dimensão ou 10% superior de tamanho e que seja no mesmo bioma.

Contrários à proposta de autoria do Poder Executivo, os deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, alertaram sobre a inconstitucionalidade do texto chamado de “PL da Mineração”.

Por isso, a nova legislação poderá ser judicializada.

“Nós não somos contra o garimpo e a mineração. Temos muito a aproveitar porque o Estado tem todo o seu minério para extrair, mas somos contra a irresponsabilidade e a mentira que estão falando. Quem está dizendo que esse projeto vai avançar está mentindo. Já caiu na Justiça e vai cair de novo, porque essa casa não tem competência para aprovar a matéria”, afirmou Barranco, em Plenário.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente da AL, o deputado Carlos Avallone (PSDB) lembrou que ele foi autor da primeira proposta suspensa pela Justiça e que, após, foi realizado um amplo debate, inclusive, com a participação do Ministério Público do Estado (MP-MT).

O deputado Max Russi (PSB) também saiu em defesa da norma. Para ele, a iniciativa pode trazer avanços econômicos ao setor mineral do Estado.

“A relocação de áreas vai ser um ganho. Este é um setor que emprega bastante e gera renda”, disse.

O PCL já havia sido aprovado em primeira votação em novembro do ano passado.

Desde então, vem sendo questionada por representantes de organizações da sociedade civil, como o Observa-MT, que elaborou uma nota técnica sobre o tema.

O documento destaca o PLC trata de uma alteração ao Código Ambiental do Estado de Mato Grosso (LC nº 38/1995), além de vulnerabilizar “a proteção ambiental nas áreas de reserva legal, justamente a porção do imóvel que, segundo o Código Florestal, tem função de proteger o fluxo de fauna, flora, recursos hídricos, além de ser destinada para proteção de áreas ambientalmente frágeis nos imóveis rurais”.

Além dos impactos ambientais diretos da proposição, o Observa-MT também aponta na nota técnica como a nova legislação pode incidir negativamente em outras políticas públicas e compromissos firmados pelo Estado, como as políticas climáticas, parcerias jurisdicionais, como por exemplo o programa REM-MT, e políticas transversais para o clima, como aquelas de recuperação e conservação da vegetação nativa.

Fonte:    diariodecuiaba.com.br