Ação do Ministério Público Estadual diz que dano causado ao erário foi de R$ 1,6 milhão
A Justiça de Mato Grosso acatou denúncia e tornou réu o vice-prefeito de Cuiabá, José Roberto Stopa (PV), e mais 4 por peculato em supostas irregularidades no contrato entre a empresa Ecopav Construções e Soluções Urbanas e a antiga Secretária Municipal de Serviços Urbanos.
A decisão é do juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, divulgada nesta quarta-feira (26). A denúncia foi oferecida em setembro pelo promotor de Justiça Sérgio Silva da Costa, do Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária.
Ainda são réus na ação a empresa Ecopav, que tem como proprietário Juvenal Luiz Pereira de Lima Nigro, o fiscal de contrato José Abel Nascimento, o então coordenador de Resíduos Sólidos de Cuiabá, Elzio José da Silva, e o ex-diretor de Logística e Transporte, José Marcos Barbosa.
Na ação, o MPE denunciou o grupo por dano ao erário no montante de R$ 1.611.036,97. O promotor ainda pede a condenação do grupo por peculato – quando o servidor público toma posse de um bem para proveito próprio ou alheio, principalmente por conta das facilidades do seu cargo – e ainda “a pena de a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo”.
O suposto crime ocorreu em um contrato firmado em 2016, quando Stopa comandava a extinta Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e firmou contrato com a empresa, que realizava a coleta de lixo em Cuiabá.
Segundo o MPE, o grupo “agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, apropriaram-se e desviaram dinheiro público do qual tinham posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, com prejuízo a Administração Pública”.
O grupo realizava supostamente “aditivos nos contratos” com o intuito de realizar a “locação de caminhões coletores de resíduos sólidos domiciliares, com condutores, sem combustível, com coletores de lixo, equipamentos de apoio quando necessários, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Serviços Urbanos”.
Irregularidades
A denúncia ainda apontou cinco supostas irregularidades no contrato.
A primeira trata da ausência de “padronização dos veículos contratados”. O segundo diz respeito ao descumprimento de cláusulas contratuais como fornecimentos de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos servidores, ausência de disponibilização de 20% de reserva da frota locada para substituição de veículos que eventualmente restassem paralisados; ineficiência no recolhimento dos resíduos caídos durante a coleta, entre outros apontamentos.
No terceiro, o MPE apontou que houve possível pagamento superior de despesa com prestação de serviço de mão de obra referente a coletores e motoristas. A Ecopav, segundo alegou o MPE, emitiu nota fiscal em quantidade diferente da contratada. O promotor dá como exemplo que foram pagos 198 coletores e 66 motoristas. No entanto, prestaram mão de obra 175 coletores e 64 motoristas
Fonte: midianews.com.br
“Veja que a empresa contratada emitiu notas fiscais simulando a contratação de trabalhadores em quantidade diversa da efetivamente realizada, revelando conduta ilícita e dolo intenso por parte dos seus representantes em auferir ilicitamente dinheiro público”, consta em trecho do documento.
No quarto apontamento, o MPE cita o suposto abastecimento de veículos com combustível não incluído no contrato coma Ecopav.
“Foram constatadas despesas irregulares realizadas nos valores de R$ 19.158,75 com abastecimento do veículo pick-up GM/S10 e R$ 8.193,08 com abastecimento de trator, veículos esses não incluídos na especificação de locação do Termo de Referência do Contrato”, consta em trecho da denúncia.
Somado, o suposto pagamento irregular é no montante de R$ 27,3 milhões.
No quinto e último apontamento, o MPE relata irregularidades no pagamento a mais de despesa com locação de caminhões do que a quantidade comprovadamente disponibilizada pela empresa Ecopav.
O contrato apontou a contratação de 34 caminhões para a coleta. No entanto, as notas fiscais emitidas pela empresa – no período de janeiro a novembro de 2016 – apontam para 25 veículos.
Isso, para o MPE indica que foram realizados pagamentos em quantidade superior à de caminhões efetivamente disponibilizados pela empresa contratada, na ordem de R$ 643 mil.
O outro lado
A assessoria de imprensa do vice-prefeito afirmou que ele não foi notificado sobre a ação e “assegura que o processo de contratação […] foi desenvolvido com total lisura, transparência, e respeitando a legislação”.
Veja nota na íntegra:
– Ainda não recebeu nenhuma notificação quanto a situação, mas garante que assim que isso ocorrer prestará todos os esclarecimentos necessários dentro do prazo determinado.
– De imediato, o gestor assegura que o processo de contratação da empresa para prestação do serviço de coleta de lixo foi desenvolvido com total lisura, transparência, e respeitando a legislação que rege tal procedimento.
– Destaca ainda que, em seus mais de 35 anos de vida pública, não há qualquer tipo de mácula que pese contra sua carreira.
– Dessa forma, o gestor afirma sua total confiança de que o fato será esclarecido e de que novamente será absolvido.
– Por fim, enfatiza seu apoio à toda ação dos órgãos de controle que visam garantir o zelo ao erário e se coloca à disposição para colaborar com todas informações necessárias ao avanço das investigações.
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