Negativa de certificado pode levar o prefeito José Carlos do Pátio a responder por crime de improbidade administrativa
A não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo Ministério da Previdência Social ao Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro), pode levar o prefeito José Carlos do Pátio a responder por crime de improbidade administrativa.
O certificado foi negado pelo Governo Federal após a constatação do não cumprimento, por parte do gestor municipal, das exigências legais constantes na Lei Federal 9.717 de 1998 e na Constituição Federal.
A falta do CRP também pode deixar o Município sem receber recursos federais. Isso pode impactar na prestação de serviços em várias áreas como educação e saúde, bem como paralisar obras.
Segundo o procurador do Impro, Danilo Ikeda, o CRP precisa ser emitido a cada seis meses, e no final deste mês de março, foi negado em função da lei municipal que estabelece a alíquota de contribuição do Instituto para 2023 ter sido considerada pelo Ministério da Previdência Social em desacordo com a legislação vigente e com a Constituição Federal.
O problema, conforme explica o procurador, é que a lei, que deveria ter sido enviada para a Câmara Municipal pela Prefeitura no ano passado, foi aprovada somente em 23 de fevereiro deste ano.
“O cálculo da alíquota de 2023 já havia sido apresentado para a Prefeitura pelo Impro ainda na metade do ano passado. Mesmo assim, a lei somente foi encaminhada para a Câmara pela Prefeitura no final de fevereiro. Além disso, o Município fez uma alteração no texto da lei que havia sido elaborada pelo Impro, tornando retroativo os efeitos da lei. O Ministério da Previdência Social não emitiu o CRP com a alegação de que a lei, por ser de matéria tributária, deveria atender a anterioridade, ou seja, só passaria a valer após 90 dias da aprovação e não poderia ter efeito retroativo”, explicou.
Ikeda acrescentou ainda que para resolver o problema a Prefeitura precisaria aprovar uma nova lei da alíquota de contribuição de 2023 atendendo os requisitos apontados pelo Ministério da Previdência Social e repassar ao Instituto a diferença de valor pago.
Ou seja, a Prefeitura teria que aprovar uma nova lei, e repassar ao Impro pouco mais de R$ 1 milhão, que seria a diferença de valores a serem pagos ao Instituto conforme o valor da alíquota de 2022 e 2023. “Como a alíquota de contribuição de 2023 é menor que a de 2022, a Prefeitura teria que repassar a diferença, que é de cerca de R$ 1 milhão”, disse.
A Prefeitura, contudo, segundo explicou o procurador do Impro, preferiu questionar a decisão do Ministério da Previdência Social e entrou com uma ação judicial para manter a lei da alíquota como foi aprovada. A ação ainda não tem uma decisão.
Danilo Ikeda reforçou que a não emissão do CRP em função dos problemas apontados na lei da alíquota de 2023 acabou acarretando outras irregularidades, que vão surgindo com a falta de regularização da situação e impedem que o CRP seja emitido.
O procurador destacou que, sem o CRP, o Município acaba tendo problemas e pode ter os recursos federais bloqueados, o gestor pode responder por improbidade administrativa, mas a situação não terá impacto sobre o pagamento dos salários dos servidores da ativa e nem dos aposentados neste primeiro momento. “O Impro tem recursos para manter a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, mas essa situação precisa ser resolvida”, avisou.
Ikeda acrescentou que a regularização da situação para a emissão do CPR não é algo complicado para ser resolvido, porém depende da decisão da Prefeitura. Ele explicou ainda que o Município está em dia com os repasses ao Impro e que, infelizmente, a alíquota de contribuição do instituto é alta, o que ocorre em função da falta de realização de concurso público no Município.
“A alíquota de contribuição do Impro está alta porque hoje o Município tem cerca de 1.900 servidores efetivos na ativa e já conta com praticamente 1 mil servidores aposentados e pensionistas”, avaliou e reforçou a necessidade da Prefeitura realizar concurso público, pois sem isso, a tendência é que a alíquota de contribuição continue aumentando com a redução dos servidores da ativa e crescimento no número de aposentados.
O CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social, que atesta que o ente federativo, neste caso a Prefeitura de Rondonópolis, segue normas de boa gestão.
Se o certificado não está disponível, significa que algo não foi feito pela gestão municipal de Rondonópolis.
É válido lembrar que sem o documento, o ente federativo fica impedido de realizar transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos, receber a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Fonte: atribunamt.com.br
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