O desembargador Márcio Vidal, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o recurso do ex-vereador Marcos Paccola (Republicanos), que tenta anular o seu processo de cassação na Câmara de Vereadores de Cuiabá.
No recurso, a defesa de Paccola busca reformar a decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que negou o pedido de suspensão da resolução da Câmara de Cuiabá, que decretou a cassação. A defesa alega que o juízo de 1º grau ignorou precedentes que resgatam a extensão da Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), que também seria aplicável a processos de cassação de vereadores.
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A súmula trata sobre “a definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União”.
Márcio Vidal já havia negado o pedido do vereador ao justificar que a liminar deveria ser julgada pelo colegiado. “A Constituiçao Federal aprego a presunção de inocencia ou de nao-culpabilidade, a qual se traduz na ideia de que ninguém deve ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da açao penal condenatória”, diz em trecho do recurso.
Agora, Vidal não reconhecu o agravo, afirmando que não seria o instrumento adequado. Marcos Paccola foi cassado no dia 5 de outubro com 13 favoráveis, 5 contrários e 4 abstenções. Em sua vaga assumiu a vereadora Maysa Leão (Republicanos).
Réu
O vereador cassado matou a tiros o agente do Sistema Socioeducativo Alexandre Miyagawa no dia 1º de julho deste ano. Com o assassinato, Paccola se tornou réu pela 12ª Vara Criminal de Cuiabá, coordenada pelo juiz Flávio Miraglia, que acolheu denúncia do Ministério Público contra o vereador por homicídio qualificado.
Na mesma decisão, o juiz determinou que fosse recolhida a arma de Paccola. Paralelamente, o vereador teve seu caso estudado pela Comissão de Ética da Câmara de Cuiabá, que deu parecer pela cassação.
Fonte: gazetadigital.com.br
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