O presidente da Câmara de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho (MDB), e Procuradoria Geral do Município (PGM) terão até o dia 24 próximo para apresentar as suas alegações a respeito do processo que cassou o vereador de Marcos Paccola (Republicanos) por ter matado com 3 tiros nas costas o agente socioeducativo, Alexandre Miyagawa.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Flávio Miraglia, determinou que os dois Poderes sejam ouvidos antes de decidir sobre o pedido de liminar do vereador cassado para anular todo o trâmite de cassação.
O procurador Legislativo da Câmara, André Pozzeti, confirmou que o presidente da Casa de Leis foi notificado da decisão nessa segunda-feira (17).
No pedido, a defesa de Paccola, feita pelo advogado Rodrigo Cyrineu, pede a nulidade do processo de cassação sob alegação de que o rito do processo não seguiu o decreto-lei federal.
A defesa diz que o procedimento tramitou com diversas irregularidades, como o não sorteio para a escolha de uma Comissão Processante. Outro ponto questionado seria de que a vereadora Edna Sampaio (PT) não poderia participar da votação por ser autora do pedido e ajudou na cassação.
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Fonte: gazetadigital.com.br
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