Após a Câmara de Vereadores derrubar reajuste de 212%, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, publicou novo decreto para atualizar os valores da taxa de coleta de lixo, que também é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo Ministério Público
Após derrota na Câmara de Vereadores, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, publicou um novo decreto para atualizar os valores da taxa de coleta de lixo. Conforme o texto publicado na Gazeta Municipal de quinta-feira (8), o índice de correção é de 4,82%.
Segundo o decreto nº 10.047, até que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) tome uma decisão sobre o assunto, os valores praticados serão de R$ 11,11 para os imóveis onde a coleta é realizada três vezes por semana, o que corresponde a 255.029 unidades. Já para os domicílios (21.123) onde o serviço é feito seis vezes, o preço é de R$ 22,22. Até o fim de 2023, os valores praticados eram de R$ 10,60 e R$ 21,20, respectivamente.
“A taxa de coleta de lixo do exercício financeiro de 2024 será lançada, mensalmente, de janeiro a dezembro de 2024, sempre no último dia de cada mês com a cobrança no mês seguinte ao lançamento”, traz o texto. Assim, janeiro tem como data vencimento o dia 29 deste mês.
A taxa é cobrada desde agosto do ano passado dos cuiabanos. Em dezembro, a Prefeitura baixou decreto aumentando a cobrança em 212%. Já no dia 22 de janeiro, a Câmara de Cuiabá aprovou decreto legislativo sustando os efeitos do decreto que reajustava a tarifa. A votação foi inédita, pois os 25 vereadores votaram a favor da suspensão.
Neste novo documento, a Prefeitura justifica a atualização o custo mensal do serviço que para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 5,3 milhões, sendo que a Câmara Municipal manteve a base adotada em 2023, no valor de R$ 3,1 milhões.
ADI – Para derrubar o decreto legislativo, a Prefeitura de Cuiabá também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Poder Judiciário de Mato Grosso. A petição foi protocolada nesta quarta-feira (7) e, até o fechamento desta matéria, não havia sido apreciada.
A intenção é garantir o aumento de R$ 10,60 para R$ 33,10 para os serviços de coleta de lixo três vezes por semana, e de R$ 21,20 para R$ 66,20 para a coleta realizada seis vezes por semana.
Vale lembrar que, o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), ingressou com uma ADI, com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da taxa da coleta de lixo na Capital.
De acordo com o MP, a Prefeitura editou os decretos que mudam o projeto de lei original aprovado em dezembro de 2022. Com isso, houve a ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população.
O MP argumenta que, ao criar as isenções não antevistas no projeto de lei original, sem uma estimativa do impacto financeiro, criou distorções na imposição da taxa de coleta.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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