Deputado Eduardo Botelho (União) afirmou que o governo Mauro Mendes (União) garantiu que os pescadores artesanais não serão prejudicados com a contagem de tempo de suas aposentadorias com a proibição de pesca pelos próximos 5 anos. De acordo com a legislação atual, os pescadores artesanais possuem o direito de aposentadoria especial, onde é garantido 15 anos de contribuição e idade mínima.
“Eles reuniram ontem foram conversar com o procurador do estado e procurador do Estado, o pessoal da MT-PREV, que tem expertise nesse assunto. Discutiram com procuradores da Casa e chegaram a conclusão para mim ontem, e até disse para eles que se depois vir algo errado eu vou cobrar de vocês, hein? Vocês estão assumindo compromisso comigo, de que não vai criar nenhum problema para eles, que inclusive o tempo [de contribuição] pode continuar, pode contar para a aposentadoria”, revelou.
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Na prática, segundo o acordo, mesmo sem exercer a atividade no período, poderão continuar contribuindo e o tempo será contado na hora da aquisição da aposentadoria dos pescadores. “Essa é uma responsabilidade que está em cima do deputado Carlos Avalone (PSDB), Dilmar Dal Bosco (União) e todos que acompanham a comissão, porque eles fizeram essa garantia para nós de que não terão problemas [na aposentadoria] e nós vamos cobrar tudo isso. Não é brincadeira não, tem que ter responsabilidade”, completou.
Projeto teve 15 votos a favor e somente 8 contra em votação realizada nas quarta-feira (28) e entrará em vigora partir de 1° de janeiro de 2024. Durante esse período só será permitido a pesca na modalidade pesque e solte, sob justificativa a fauna dos rios.
O governo irá disponibilizar aos pescadores o pagamento de auxílio financeiro por 3 anos. Sendo um salário mínimo (R$ 1.320) no primeiro ano, R$ 660 no segundo, e R$ 330 no terceiro ano. Não haverá nenhum auxílio do governo nos dois últimos anos.
Fonte: gazetadigital.com.br
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