Ex-procurador da República e ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques (Solidariedade) acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve derrubar a lei que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de 5 anos, conhecido como “Transporte Zero”. Texto entra em vigor a partir de janeiro.
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Durante entrevista ao Jornal da Cultura FM 90.7, Taques, que também é advogado, classificou a proposta como “absurdo”.
“Esse lei que está sendo discutido no Supremo Tribunal sobre proibir a pesca é um absurdo. Eu li esse projeto e tenho a compreensão como estudante de direito constitucional que o Wilson Santos está certo”, disse na manhã de sexta-feira (15).
Conforme noticiou o GD, a própria Procuradoria Geral da República (PGR) já manifestou contra a lei na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O órgão afirma que a legislação afeta o modo de vida dos pescadores, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade do exercício profissional e o exercício dos direitos culturais.
A adi está sob relatoria do ministro André Mendonça e foi apresentada pelo MDB nacional. O PSD também ingressou com uma ação sobre o tema e deverá ser julgado conjuntamente pelo ministro.
Fonte. gazetadigital.com.br
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