O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a condenação do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e mais 3 pessoas por ato de improbidade administrativa por contratações irregulares na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) sem a realização de concurso público ou processo seletivo de provas de títulos.
Além do prefeito, o MP pede a condenação do ex-secretário de Saúde, Huark Douglas, o ex-dirigente Alexandre Beloto, o ex-secretário Oséas Machado e o médico Jorge Lafetá.
Segundo as alegações finais do MP, na ação civil pública, ao fundar a empresa pública, ficou estabelecido na legislação o regime de pessoal permanente seria o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja , condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
“No entanto, os gestores e requeridos que ocupam o polo passivo deste feito optaram pela contratação irregular e, para isso, no Edital de Processo Seletivo Simplificado não estabeleceram quais seriam as necessidades temporárias de excepcional interesse público para a contratação temporária e precária; estipularam critérios equivocados de admissão, divergindo, expressamente, do que estabelecia a lei, o estatuto da referida Empresa Pública e a Constituição Federal”, justifica o promotor de Justiça, Gustavo Dantas Ferraz.
O promotor ainda rebate a defesa de Emanuel e seus ex-secretários de que as contratações foram respaldadas em um decreto de 2015. Segundo Ferraz, estes critérios estabelecem que os contratos temporários devem ser tratados como exceções, cuja regra, como já frisado, é a realização de concurso público para o acesso ao serviço público.
O MP ainda lembra de outras ações contra a gestão Emanuel Pinheiro para proibir a prática de contratações ilícitas no âmbito da saúde no Município, para evitar o “loteamento de cargos no órgão público”.
“Nada obstante, ao que tudo indica, os requeridos fizeram e ainda fazem na área da saúde do Município de Cuiabá o que bem entendem e promovem um loteamento de vagas para, certamente, atender a interesses políticos. Tal conduta deve ser reprimida pelo Judiciário, especialmente quando se torna rotineira”, completa.
As alegações terminam pedindo a condenação de todos. A ação corre na Vara Especializada em Ações Coletivas da Capital.
O prefeito chegou a ser afastado do cargo por conta de denúncias na Secretaria de Saúde por duas vezes, mas conseguiu reverter na Justiça.
Fonte: www.gazetadigital.com.br
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