A União Brasileira de Juristas Católicos divulgou nesta quarta-feira uma nota na qual criticam o anteprojeto de alteração do Código Civil formulado pelo Senado.
“Sem qualquer diálogo público efetivo, nem mesmo com uma consulta ao mundo jurídico em geral (apenas 3 audiências públicas), o texto apresentado sugere reformas fundamentais em diversas matérias, com especial destaque para a personalidade civil e o direito de família (que sugere-se renomear de direito “das famílias”)”, diz a nota.
Ela afirma que “a proposta não é uma mera “atualização” – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um Código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”.
Afirma ainda que, “sem ignorar determinadas sugestões que nos parecem pertinentes, nota-se que as premissas apresentadas no texto possuem um espírito que aparenta perverter totalmente a essência de nossa sociedade”.
“Tenta-se tornar lei os anseios progressistas de grupos identitários sem sequer buscar o contraditório. Uma alteração tão radical de nosso principal diploma legal não pode ser feita sem um debate verdadeiramente democrático que permeie amplamente a sociedade”, afirma.
O texto cita que o documento pode agravar a divisão na sociedade brasileira.
“Em um momento de grande conflito social, de divisões extremas do país, uma proposta como esta não ajuda a pacificar o Brasil – pelo contrário, aprofunda ainda mais a ruptura social, que tanto nos machuca.”, diz.
Coloca ainda que “a alteração da essência do Código Civil sem uma ampla discussão dos novos padrões éticos e morais que pretende buscar o texto do relatório final – que, deixa-se claro, se afastam definitivamente dos valores da Ética Cristã, da Moral Natural e do Povo Brasileiro – pode ser mais uma guinada ao totalitarismo e à democracia de aparências” e que “a aprovação futura de um Código Civil baseado nos princípios do anteprojeto tem o condão de impor a toda sociedade brasileira uma nova imposição de valores arbitrariamente escolhidos pelo estamento burocrático do país, em prejuízo do cidadão comum e de toda sociedade; estabelecendo a vitória de um movimento revolucionário descolado da própria natureza humana”.
O documento com 293 páginas foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, e Flavio Tartuce e Rosa Maria Andrade Nery, relatores gerais da Comissão de Juristas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende levá-lo á votação neste ano.
Procurada, a assessoria de Pacheco encaminhou a seguinte fala dele sobre o assunto: “Há uma série de lacunas, uma série de acontecimentos nos últimos anos, nas últimas décadas, que impõem uma reflexão e uma atualização do Código Civil. Esse trabalho da comissão é absolutamente independente e não há interferência de nossa parte”.
Procurado, o relator da Comissão de Juristas para Reforma do Código Civil, Flavio Tartuce, encaminhou à CNN uma nota na qual disse estar aberto ao diálogo e lembrando não haver ainda um relatório final do colegiado. Disse ainda que o Congresso ainda precisará votar e que “nem tudo que surgir do nosso trabalho será proposto ou mesmo se transformará em lei”.
Leia a íntegra da nota da comissão:
“Sobre a nota das UNIÕES DE JURISTAS CATÓLICOS SOBRE O ANTEPROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, entidades que têm o nosso total respeito, informo que estamos com o espaço aberto para dialogar sobre as propostas de alteração do Código Civil e que já mantemos canais para discussão com membros das entidades e de outras, que compõem a sociedade civil.
De toda forma, ao contrário do que afirma a nota não há, no momento, um “relatório final de trabalho” da Comissão. Estamos no prazo para apresentação de emendas e de destaques pelos seus membros.
Esgotado esse prazo teremos nova análise pelos Relatores Gerais do texto até aqui proposto. No próximo mês de abril ocorrerão novas discussões das propostas formuladas, entre todos os membros da comissão, e posterior votação dos temas polêmicos. Só após a consolidação do texto, ele será enviado ao Senador Rodrigo Pacheco, que analisará o que propor como projeto legislativo de reforma e atualização.
Ressaltamos que, logo ao início do trabalho, foram oficiadas mais de quinhentas entidades e instituições da sociedade civil, para apresentarem as suas propostas e muitas foram recebidas, analisadas e aceitas pelos membros da Comissão. Além das citadas audiências públicas, muitos eventos foram e continuarão sendo realizados, com a participação dos membros da comissão, que estão sempre atentos às principais divergências relativas ao Direito Civil.
Ressalte-se as Comissões de Juristas nomeadas no âmbito do Parlamento Brasileiro têm a missão de debater temas de maior complexidade, como é o caso do Código Civil que hoje está desatualizado, sobretudo frente às novas tecnologias e às mudanças recentes da sociedade.
A Comissão de Juristas é pautada pela independência, pela transparência e pela técnica, sem perder o foco na necessidade do debate democrático dos assuntos que lhe são pertinentes. Atua em contínua colaboração com o Parlamento. E após essa nossa contribuição, começará efetivamente a discussão com a sociedade brasileira, no processo legislativo, no Senado e na Câmara dos Deputados.
Nem tudo que surgir do nosso trabalho será proposto ou mesmo se transformará em lei. Assim, o nosso trabalho ainda será submetido ao povo brasileiro, nos debates perante o Congresso Nacional e com a realização de novas audiências públicas. Certos da grande importância do nosso trabalho e dessa missão, estamos sempre à disposição.”
Fonte: cnnbrasil.com.br
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