Conselho foi criado em 2008 para simplificar disputas sobre tributos
A Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (7) o projeto de lei que devolve o voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Mas você sabe o que é o Carf e como funciona o voto de qualidade?
O Carf é um tribunal administrativo do Ministério da Fazenda no qual os grandes contribuintes — especialmente as empresas — “batem na porta” quando têm contestações a respeito de cobranças de impostos.
Ou seja, todas as questões envolvendo recursos, processos e tributos são tratadas pelo conselho.
O Carf foi criado em 2008 para simplificar as disputas sobre os impostos. Antes dele, as pessoas costumavam procurar diretamente a justiça para tratar destas questões, sem tentar uma instância administrativa, o que gerava uma grande fila de processos.
Os processos recebidos pelo Carf são avaliados por turmas, com oito votos (quatro indicados pelo governo e quatro pelo contribuinte).
Porém, como o número de votos par facilitava muito a ocorrência de empate nas decisões, criou-se o chamado voto de qualidade, que dava vitória automática ao governo quando o julgamento não tinha um resultado definido.
Em 2020, o voto de qualidade foi extinto. Com isso, em caso de empate no recurso, a vantagem passava a ser do contribuinte.
No início de 2023, o voto de qualidade foi retomado como medida provisória (MP).
Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanhou 20 grandes processos que ocorreram no Carf e, em 19 deles, a vitória foi do governo — a maior parte devido ao voto de qualidade.
Com o retorno da medida, o governo federal espera reduzir um déficit fiscal estimado em R$ 59 bilhões por ano, por meio do aumento de arrecadação proveniente dos resultados positivos das disputas do Carf.
Segundo o Itaú BBA, há R$ 166 bilhões em disputa no conselho atualmente.
Das receitas adicionais que poderiam ser arrecadadas, os resultados favoráveis ao Carf representaram R$ 35 bilhões.
O governo também espera levantar mais R$ 15 bilhões com acordos tributários.
Mesmo em caso de decisão desfavorável, as empresas ainda podem recorrer ao tribunal para contestar a decisão.
Fonte: cnnbrasil.com.br
0
0
