Desindexação do Orçamento: entenda como medida pode ajudar a equilibrar as contas públicas

Nesta última quinta-feira (13), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado da ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que o governo está trabalhando para cortar gastos no Orçamento de 2025

Ainda que a promessa para o déficit de gastos públicos seja zero, o mercado vê com desconfiança o comprometimento do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os cortes de gastos.

Diante desse cenário, têm sido posto em voga o debate sobre a desindexação do Orçamento Público de gastos obrigatórios.

Na visão de uma classe da economia, a desvinculação de despesas obrigatórias na peça orçamentária poderia ser, de fato, uma via mais eficiente para o governo “gastar menos e lucrar mais”.

Atualmente, a União contabiliza um déficit de R$ 251,9 bilhões no acumulado dos últimos doze meses até abril, segundo dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).

Vale destacar que desde a Constituição de 1988, a União tem a obrigação constitucional de gastar um percentual mínimo fixo de sua receita em áreas, como educação e saúde, as chamadas vinculações constitucionais.

Esse mesmo tipo de vinculação determina que o benefício previdenciário ou assistencial (Loas) mínimo seja equivalente ao salário mínimo.

A proposta de desindexação elimina ou reduz os mecanismos de reajuste de preços, que são baseados em índices de inflação.

Isso significa que os preços não aumentam de mês a mês (ou dia a dia, como acontece quando existe um cenário de hiperinflação).

Prós e contras

Para o economista e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), Paulo Tafner, a desvinculação dos gastos poderia não apenas diminuir a dívida, mas também trazer crescimento econômico para o país.

“Os efeitos positivos são enormes, como a alocação mais eficiente de recursos e a possibilidade de realização de superávits para reduzir a dívida, e com isso os juros estruturais da economia”, afirma.

Além disso, com a desvinculação, o Orçamento poderia deixar de ser menos “engessado”, melhorando a distribuição dos recursos. O economista ainda avalia que a dificuldade encontrada pelo governo na atualidade é com a obrigatoriedade constitucional.

O pesquisador exemplifica que, apesar da população em idade escolar hoje ser praticamente a metade do que era em 1988, o presidente não pode reduzir gastos na área, dada a vinculação dessa despesa à receita obtida.

“A vinculação cristaliza uma situação que pode ter mudado muito desde a constituição de 1988, como é o caso citado da população em idade escolar”, pontua.

Caso a desvinculação de gastos mínimos com pastas como saúde e educação ocorresse, a União poderia ter disponível para uso até R$ 131 bilhões para outros gastos até 2033, segundo estimativa feita pelo Tesouro, em março deste ano.

O economista-chefe da Warren Investimentos e o ex-secretário da Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, também defende que já está na hora de repensar o modelo fiscal atual para que se caminhe a uma regra sustentável, que promova autonomia ao governo.

“Não dá para continuar vinculando a receita com esses percentuais gigantes. Garantir gastos permanentemente não quer dizer que você esteja melhorando as políticas públicas”, diz.

Por outro lado, Tafner alerta que a desvinculação poderia ser negativa em casos em que o governante comprimisse demais os gastos sociais.

“Talvez no curto prazo, haja cortes em certas áreas que podem ser exagerados e isso impactaria certos segmentos sociais. Mas entendo que no médio e longo prazo, os gastos tenderiam a se ajustar àquilo que for a preferência alocativa social”, salienta o economista.

Salário mínimo

Na prática, quando ocorre o aumento do salário mínimo em termos reais, ou seja, acima da inflação, a alta provoca um reajuste significativo em outras despesas, como previdência e assistência.

O benefício foi reajustado para R$ 1.412 pelo governo Lula a partir de janeiro deste ano, avanço de 6,97% em comparação aos R$ 1.320 em vigor em 2023. O cálculo considera a variação da inflação do ano anterior e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB).

O que vem sendo defendido, segundo Tafner, é que ao desvincular esses pontos, a assistência social pode aumentar livremente sem causar impacto nos gastos da previdência.

“As propostas aqui caminham no sentido de se fazer uma política de salário mínimo que não tenha, pelo menos por um tempo, aumento real. E isso pode ser feito por lei ordinária”, coloca o economista.

Ou seja, os benefícios passariam então a serem corrigidos monetariamente pela inflação.

Na mesma linha, Salto enxerga que a política fiscal atuante não tem contribuído para uma boa gestão dos recursos públicos.

“O reajuste do salário mínimo não deveria ser o PIB defasado, mas sim o PIB per capita para garantir que o piso salarial do país evolua de acordo com a produtividade”, recomenda.

Quadro fiscal

De acordo com Salto, o cenário fiscal do Brasil neste momento possui notícias boas e ruins. No lado positivo, o economista destaca a aprovação do novo arcabouço fiscal, em 2023.

O segundo é que Haddad aprovou uma série de medidas do lado da receita que estão gerando resultados e que são boas do ponto de vista da arrecadação, segundo avalia o economista.

De janeiro a abril deste ano, a União teve um crescimento de 8,26% em sua receita líquida, alcançando R$ 228, 87 bilhões, segundo dados do governo federal.

Mas, em meio a esses progressos, alguns “sinais ruins” têm agravado e “contaminado” as perspectivas do mercado, diz Salto.

Um deles foi o recente envio, feito por Fernando Haddad, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) com metas mais baixas para o ano que vem.

O plano saiu de um superávit primário de 0,5% do PIB para um déficit zero — a mesma meta de 2024, 2025 — 0% do PIB (ante 0,5% antes); 2026 — 0,25% do PIB (ante 1% antes).

“Só o fato de manifestar esse desejo de gastar mais é ruim”, sinaliza o economista-chefe da Warren.

Alternativas

Diante desse cenário de insegurança quanto à responsabilidade do governo com as metas propostas no PLDO, a desindexação do orçamento aparece como um caminho alternativo para equilibrar as contas da União.

Para o economista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas Ibre/FGV, Fabio Giambiagi, uma opção à proposta de desindexação do Orçamento seria que o governo federal enviasse seu próprio plano de reajuste real do salário mínimo.

“A melhor das alternativas factíveis em relação a isso seria enviar uma proposta ao Congresso, através de medida provisória. Definindo o valor do salário mínimo para janeiro do ano que vem, seguindo a regra atual”, explica.

Para 2026, afirma o economista, o benefício poderia estar vinculado a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Já Salto sugere a criação de um “indexador social” para fixar o reajuste das despesas públicas, que deveria ser discutido anualmente com o Congresso Nacional.

“Poderíamos, por exemplo, criar uma regra mais inteligente vinculado ao PIB projetado, de modo a girar economias em relação ao que você faz hoje e também juntando as áreas de saúde de educação”, explica.

Caso o PIB do país não registre crescimento ou recessão, Salto argumenta que deve existir uma regra com piso mínimo para o reajuste.

Salto também aponta o maior controle de emendas no Congresso Nacional por parte do Executivo.

“Do lado dos gastos, também dá para limitar as emendas parlamentares a um percentual das despesas discricionárias. Não dá para ter R$ 50 bilhões de emendas e R$ 50 bilhões de investimento, por exemplo”, finaliza o economista.

Fonte:    cnnbrasil.com.br