O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16/12) mudanças nas emendas de relator, conhecidas popularmente como “orçamento secreto” por sua falta de transparência. Agora, a resolução segue para promulgação.
A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares não estavam em Brasília. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários.
O texto aprovado é do relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e prevê novas regras de distribuição dos recursos do orçamento secreto, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Para 2023, estão previstos cerca de R$ 19 bilhões para o orçamento secreto.
Segundo as mudanças, as emendas serão mais transparentes e vinculadas ao nome do congressista responsável. Além disso, 80% das verbas serão divididas de forma proporcional entre bancadas de cada partido – 23,33% para senadores e 56,66% para deputados.
Dos 20% restantes, a divisão seria a seguinte: 7,5% ficariam para a presidência do Senado Federal; 7,5% para a presidência da Câmara e 5% para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
As áreas de saúde, educação e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
No entanto, o texto aprovado pelo Congresso não menciona regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada partido como fazer a partilha.
Julgamento de inconstitucionalidade
A aprovação das mudanças no Congresso ocorre em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Até agora, o placar é de 5 votos pela inconstitucionalidade a 4 por sua manutenção. A sessão deve ser retomada na próxima segunda-feira com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
A votação foi iniciada na quarta-feira, com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro. Votaram com a relatora os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes entenderam que as emendas de relator podem continuar, mas com a implementação de critérios mais transparentes.
Lewandowski disse nesta sexta-feira que a Corte levará em consideração a nova resolução aprovada no Congresso ao decidir sobre a legalidade do orçamento secreto.
“Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, e agora temos uma resolução e certamente a levaremos em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira”, afirmou o magistrado a jornalistas.
Segundo o ministro, muitas das preocupações da Corte a respeito das emendas de relator, e expressas durante o julgamento, foram atendidas na resolução. Para ele, a aprovação que ocorreu no Congresso é um fato novo e que deve ser considerado no julgamento.
O que é o orçamento secreto
Orçamento secreto é o nome que foi popularmente dado às emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder para distribuir altas somas por meio de emendas parlamentares – o instrumento tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
O Congresso não quer o fim do orçamento secreto. Por isso, Câmara e Senado trabalham num projeto conjunto para estabelecer critérios mais claros de distribuição das emendas de relator.
Na campanha eleitoral, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o orçamento secreto, mas agora essas emendas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do próximo governo e para a aprovação da PEC da Transição.
Fonte: dw.com
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